O Vice-Presidente e Coordenador do NUPEMEC, Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, e a juíza e Coordenadora do CEJUSC 1, Déa Marisa Cubel Yule, participaram nessa quarta-feira (16) do "Encontro Estadual da Rede de Parcerias Migração 2021". Os magistrados integraram o primeiro painel, com o tema 'Família e Desenvolvimento Social', explicando sobre o acesso à Justiça do Trabalho e os direitos trabalhistas dos migrantes.

O evento é realizado pela Pastoral do Migrante de Mato Grosso do Sul - Setor de Acolhimento a Refugiados, Migrantes e Apátridas. A Pastoral desenvolve o trabalho de acolhida e resgate da cidadania do migrante, além de articulação com outros serviços que busquem devolver a dignidade a essas pessoas.

A juíza Déa Marisa Cubel Yule abordou o acesso à Justiça do Trabalho pelo migrante. A magistrada explicou que a Lei 13445/2017 ou Lei da Política Migratória Brasileira estabelece que "somos regidos pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos e pelo princípio da inclusão social e laboral produtiva do migrante por meio de políticas públicas, assim como a Constituição, que fala da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros".

A magistrada esclareceu que os direitos do brasileiro e do imigrante são idênticos para a Justiça do Trabalho. "A partir do momento que o imigrante se insere num vínculo de emprego, numa relação contratual de trabalho, ele passa a ter os mesmos direitos que o trabalhador brasileiro. A legislação do trabalho brasileira se aplica ao estrangeiro, exceto se a legislação da origem da contratação desse estrangeiro for mais benéfica. Uma garantia até maior que a dos nacionais", pontuou. Destacou, ainda, que uma das linhas de acesso à Justiça do Trabalho prevê serviço judicial gratuito aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A juíza Déa Yule ressaltou que a porta de entrada à Justiça do Trabalho é a solução pelo consenso, a solução amigável, através de técnicas de mediação. "Mediação é a reabertura do diálogo entre as partes, por um terceiro imparcial, facilitador, para que as próprias partes cheguem a uma solução, que atenda os interesses de todos", ponderou.

De acordo com a magistrada, a JT atua no fomento da cultura da paz, no restabelecimento da comunicação e até mesmo sem ação judicial. "A JT pode ser acionada numa fase pré-judicialização, por meio dos Cejuscs, para dialogarmos e trabalhar para um restabelecimento dessa relação".

O desembargador André Luís Moraes de Oliveira ressaltou a centralidade e relevância do trabalho para o migrante e sua família:  "A questão do trabalho se apresenta estruturante do ponto de vista do migrante, ele está o tempo todo buscando uma fonte através da qual ele possa se manter, manter seu sustento e de sua família".

O magistrado lembrou que o estado deve prover meios para que o migrante tenha as mesmas condições do nacional, o que abrange a inclusão social, educacional e laboral e contou que, antes, aplicava-se a legislação local ao migrante e que, hoje, se aplica a legislação mais benéfica.

"Como trabalhador no país, o estrangeiro tem os mesmos direitos dos trabalhadores brasileiros: assinatura de carteira, 13º salário, férias proporcionais, jornada de trabalho de 44 horas. E esse reconhecimento é o que permite que possamos garantir os direitos mínimos dos trabalhadores, sejam nacionais sejam estrangeiros, para que possam fazer frente não só à sua subsistência, mas à de sua família", finalizou o desembargador.

A organizadora do evento, Irmã Rosane Costa Rosa, concluiu: "Em todas as falas, destaca-se a preocupação com a pessoa humana. A família vem com sonhos e vem procurar a sustentabilidade. Conhecer os diretos e o acesso é muito importante, pois as leis que já existem".

A participação dos magistrados no evento tem como objetivo o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a Sociedade, ampliando a comunicação e as parcerias institucionais, conforme determina o Plano Estratégico do TRT24 aprovado para o sexênio 2021/2026.