A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou novo edital para Acordo Direto em precatório que possibilita aos credores de precatórios realizar acordos com o Estado de Mato Grosso do Sul para a liquidação dos débitos.

O TRT24 intimará cada credor de precatório trabalhista para manifestação quanto ao interesse na conciliação no período de 1° a 30 de junho de 2022, sem prejuízo de manifestações voluntárias, diretamente nos autos do precatório.

Estão previstos descontos fixados de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de junho de 2022.

Em caso de aceitação da proposta pelo credor, o acordo será homologado com o efetivo pagamento do valor, a partir do repasse dos valores pelo TJMS aos processos trabalhistas.

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