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Publicado o Novo Boletim de Jurisprudência – 9ª edição

O primeiro boletim de 2023, com novo design gráfico, traz comentários sobre os quatro temas mais recentes de Arguição de Divergência julgados pelo Tribunal Pleno do TRT24: Quebra de caixa; Acordo de compensação em caso de labor superior a 10h diárias; Multa do art. 477, § 8º, da CLT e Intervalo intrajornada.

A publicação disponibiliza, também, a relação dos incidentes de uniformização de jurisprudência da 24ª Região pendentes de julgamento e dos já julgados, estes acompanhados das respectivas teses prevalecentes.

O documento está disponível no menu Jurisprudência -> Novo Boletim de Jurisprudência, no site do TRT24. Acesse aqui.