O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região recebeu, na última sexta-feira (23), o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível pela iniciativa ‘Curso de PJe Acessível’, um projeto realizado pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, juíza Déa Cubel Yule e servidor Silvio Henrique Lemos. O prêmio foi entregue durante o evento do TST “+ Inclusão: Aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho”.

A juíza Déa Brandão Cubel Yule apresentou o projeto e pontuou que a luta para a inclusão é de toda sociedade.  "Poder implementar o curso PJe Acessível como boa prática a ser realizada em âmbito nacional, em que quebramos barreiras na comunicação, na informação e tecnológica que impedem a autonomia do operador do direito cego ou com baixa visão,  é algo marcante na trajetória da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do nosso tribunal e fazer parte dessa história é algo que me engrandece em minha humanidade", afirmou.

Além do TRT24, mais dois projetos foram reconhecidos com o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, um do TRT23 (MT) e um do TRT3 (MG).

Ao todo, 32 projetos concorreram ao prêmio. Conheça as iniciativas aqui.

“+ Inclusão: Aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho”

A taxa de participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é de 28,3%, menos da metade do índice registrado entre as pessoas sem deficiência, que é de 66,3%. Os dados contabilizam quem está ocupado e quem está em busca de trabalho e foram levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença entre eles é um indicativo dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para acesso ao trabalho formal.

A fim de conscientizar sobre o tema e incentivar a adoção de medidas efetivas para mudar essa realidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho", na última sexta-feira (23). A iniciativa marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.  

Conforme o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, a instituição busca “favorecer soluções capazes de superar os inúmeros desafios enfrentados por trabalhadoras e trabalhadores com deficiência, seja para o ingresso ou para a permanência no mercado de trabalho”. Ele também salientou a importância de se valorizar boas práticas, para “multiplicar iniciativas que construam ambientes de trabalho livres de discriminação e capazes de acolher, com respeito e dignidade, pessoas com deficiência, que, apesar de inúmeras capacidades, habilidades e potencialidades, ainda carecem da oferta de iguais oportunidades”.

Direito à inclusão

“Quando falamos sobre a inclusão das pessoas com deficiência, falamos de igualdade de oportunidades. Essa igualdade somente é vivenciada quando reconhecemos o direito à diferença”, disse o ministro do TST Cláudio Brandão, participante da mesa-redonda que debateu aspectos jurídicos relacionados à inclusão da pessoa com deficiência. Para ele, a temática foi introduzida tardiamente no Direito do Trabalho, e ainda há muitos avanços a serem conquistados. "É importante termos esse debate aberto. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, diz que a inclusão é um dever do Estado, da sociedade, das empresas e de todos nós.  Precisamos ter a humildade de saber que precisamos dar um passo adiante para promover a inclusão verdadeiramente", destacou.

O primeiro desembargador cego do judiciário brasileiro, Ricardo Tadeu Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), lembrou da importância da diversidade nas organizações e ressaltou que, para viabilizar plenamente a inserção da pessoa com deficiência nas empresas, é necessário disponibilizar instrumentos para isso, como calçadas acessíveis, transporte e formação profissional adequada. Atentou ainda que cabe à Justiça do Trabalho “garantir o direito não só sobre questões relativas a demandas trabalhistas, mas o direito ao trabalho”, que, no caso das pessoas com deficiência, passa pela “efetiva garantia instrumental do trabalho”. 

Para o ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, mediador da mesa, o envolvimento da Justiça do Trabalho nas discussões e nas reflexões de temas como esse “é essencial para a construção de uma sociedade inclusiva, fraterna, justa e solidária”. Para ele, o engajamento de todos na luta das pessoas com deficiência terá como vencedora a própria sociedade.

Inclusão na prática

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação destinada a promover a inclusão social e a cidadania dessa parcela da população, assegura à pessoa com deficiência direito ao trabalho de sua livre escolha em ambiente acessível e inclusivo. Tornar um dispositivo legal concreto, no entanto, passa pela ação das organizações e dos indivíduos.  

A ONG Amankay desenvolve iniciativas com essa finalidade, por meio de educação e trabalho. A atuação da entidade foi apresentada na palestra “Incluir: o que é, como e por que fazer?”, conduzida pela coordenadora da ONG, socióloga Marta Gil. “O nosso desafio é incluir, mas dar qualidade a essa inclusão”, afirmou. Ela também apresentou a experiência positiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) com o programa “Integra”. “Ele segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem toda uma questão de acessibilidade nas várias dimensões”, explicou. A iniciativa promove cursos para fortalecer os conceitos de inclusão, integração e equiparação de oportunidades.

Administração pública acessível

A coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Simone Pinheiro Machado de Souza posa com ministro Dezena durante o evento coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Simone Pinheiro Machado de Souza, falou sobre a adequação dos ambientes físicos e virtuais, além da adoção de programas para gerar acessibilidade nos produtos e serviços no serviço público. No painel “Rede de Acessibilidade: somos ponte, somos rede”, Simone falou sobre a Rede de Acessibilidade, iniciativa que promove uma cooperação técnica entre diversos órgãos públicos. A Rede busca concretizar dispositivos legais e aperfeiçoar políticas públicas capazes de eliminar ou reduzir barreiras para inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência.

A servidora pública encerrou o painel convidando todos a conhecerem recursos de acessibilidade disponibilizados pelo STJ à sociedade, além de apresentar a cartilha "Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas", que auxilia gestores a elaborar um plano de acessibilidade. “Nós que trabalhamos com acessibilidade somos guardiões da implementação dessa política pública. Organizamos a cartilha para ensinar os órgãos públicos a iniciar plano de ações, mesmo que não haja dinheiro”, concluiu.

Com informações do TST