O Edital nº 001/2020 disponibilizado pela Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) estabelece que, a partir de 1º de outubro deste ano, peritos, tradutores e intérpretes que tenham interesse em prestar serviço nos processos judiciais em tramitação no TRT/MS deverão se credenciar no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (AJ/JT).
O Edital nº 001/2020 vale para os dois graus de jurisdição e atende à Resolução 247 e ao Ato 267 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicados em 2019 instituindo o AJ/JT nacionalmente.
Credenciamento
Poderão se cadastrar as pessoas físicas legalmente habilitadas a atuar em algum dos ramos de atividade compatíveis com a norma. Além de fornecer as informações solicitadas e concordar com o termo de compromisso relativo às exigências e obrigações impostas, será preciso inserir cópias digitalizadas de documentos pessoais.
Deverão se cadastrar todos os peritos, intérpretes e tradutores que pretendam atuar em processos na Justiça do Trabalho, independentemente de os honorários serem arcados pelas partes ou pela União. Todas as orientações constam no Edital nº 001/2020.
Confira aqui o manual para usuários externos do Sistema
A Secretaria Judiciária (SJ) é responsável pela conferência e validação das informações e dos documentos relativos aos dados cadastrais pessoais e profissionais. Já a Coordenadoria de Orçamento Finanças (COF) é responsável pela conferência e pela validação das informações e dos documentos relacionados à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher por meio do Sistema PJe - que consultará a base de dados AJ/JT - profissional regularmente cadastrado e habilitado. A nomeação será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e sua participação em trabalhos anteriores. Até que haja a total integração entre os dois sistemas, a designação realizada no PJe deverá ser lançada no AJ/JT.
Transição
Os peritos, intérpretes e tradutores que já tenham sido designados para atuar em algum processo até 30 de setembro não precisarão se cadastrar para receber os respectivos honorários. Porém, caso tenham interesse em continuar atuando em outros processos, a designação, a partir da data fixada, deverá obrigatoriamente ser precedida de cadastro no novo sistema.
Canais de dúvidas:
Secretaria Judiciária: honorariospericiais@trt24.jus.br
Telefones: (67) 3316-1861 e (67) 3316-1744
Coordenadoria de Orçamento Finanças: orcamento@trt24.jus.br
Telefone (67) 3316-1738
Fonte: Secretaria Judiciária