O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC do TRT24 é órgão instituído pela Resolução Administrativa TRT24 nº 150/2020, vinculado à Vice-Presidência do TRT24, que atua sob a regência das Resolução CNJ nº 235/2016, Resolução CNJ nº 339/2020 e Resolução nº 444/2022 e tem por objetivo uniformização de procedimentos e aprimoramento da gestão dos precedentes e promover o fortalecimento no monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
Atribuições:
Monitorar e gerenciar o banco de dados disponibilizado para dar publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas de Repercussão Geral, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Incidente de Assunção de Competência - IAC, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF e Arguição de Divergência – AD. Uniformizar gestão dos procedimentois decorrentes das ações coletivasa fim de alcançar a efetividade processual.
Para informações sobre o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL) acesse aqui
Comissão Gestora do NUGEPNAC (Comissão de Uniformização de Jurisprudência) - Resolução Administrativa nº 83/2022 e Portaria TRT/GP nº 008/2024):
Desembargador João Marcelo Balsanelli (Presidente)
Desembargador Tomas Bawden de Castro Silva (Vice-Presidente)
Desembargador Francisco das C. Lima Filho
Juiz Júlio César Bebber- Juiz Auxiliar da Presidência
Secretaria Executiva: Maria Leonor Rocha (mrocha@trt24.jus.br); Luciana da Costa Higa (lhiga@trt24.jus.br); Adriana Espindola (aespindola@trt24.jus.br); Myrian Arimura Fares (mfares@trt24.jus.br)
Atas NUGEPNAC: 06.06.2024 20.08.2021 02.06.2021 03.03.2021 19.06.2020
Contato: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - CEP 79031-908 - Campo Grande/MS - Telefone: (67) 3316-1744 - E-mail: nugepnac@trt24.jus.br
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