NUGEPNAC NUGEPNAC

NUGEPNAC (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas) do TRT24 é órgão instituído pela Resolução Administrativa TRT24 nº 150/2020 (alterada pela Resolução Administrativa nº 62/2021),  vinculado à Vice-Presidência do TRT24, que atua sob a regência das Resolução CNJ nº 235/2016  e Resolução CNJ nº 339/2020.
O NUGEPNAC tem por objetivo uniformização de procedimentos e aprimoramento da gestão dos precedentes e promover o fortalecimento no monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
Atribuições
Monitorar e gerenciar o banco de dados disponibilizado para dar publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas de Repercussão Geral, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Incidente de Assunção de Competência - IAC, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF e Arguição de Divergência – AD.
Comissão Gestora
Desembargador João Marcelo Balsanelli (Presidente)
Desembargador Nicanor de Araújo Lima
Desembargador Francisco das C. Lima Filho
Secretaria Executiva
Maria Leonor Rocha (mrocha@trt24.jus.br)
Luciana da Costa Higa (lhiga@trt24.jus.br)
Elizangela de Souza Melo (emelo@trt24.jus.br)
Myrian Arimura Fares (mfares@trt24.jus.br)
Regulamentação
Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 339, de 8 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 444, de 25 de fevereiro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução Administrativa TRT24 nº 150/2020 (alterada pela Resolução Administrativa nº 62/2021)
Contato
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - CEP 79031-908 - Campo Grande/MS - Telefone: (67) 3316-1732 - E-mail: precedentes@trt24.jus.br

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