O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) promove, no Portal da Transparência e Prestação de Contas, a publicidade dos atos de gestão administrativa, possibilitando o acesso a informações referentes à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, auditoria, pessoal, dentre outros dados relativos à administração de seus recursos públicos.

As informações disponibilizadas têm como base as seguintes normas:

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
• Resoluções 102/2009 e 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Ato 08/2009 e Resolução 107/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
• Instrução Normativa 84/2020 e Decisão Normativa 198/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU)

É uma satisfação para o TRT/MS que o cidadão possa ter acesso aos resultados de sua gestão e à sua prestação de contas. Boa leitura!

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