Objeto a conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviços, o que envolve a não interposição e a desistência de recursos, pleitos de extinção de execuções, e a solução consensual dos litígios, conforme parâmetros estabelecidos em Pareceres Referenciais emitidos pela Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, e pela Procuradoria Nacional da União de Negociação, aprovados pelo Exmo. Procurador-Geral da União, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, do gerenciamento de precedentes qualificados em relação a temas jurídicos diversos, e do fomento da resolução consensual de controvérsias.

O presente acordo tem por objeto estabelecer condições relativas à dedução da MÚTUA ANAMATRA e consequente consignação em folha de pagamento, dos magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região integrantes do GRUPO AJUDA MÚTUA PARA AUTOGESTÃO DE PECÚLIO POR MORTE.

Cessão do Sistema de Controle de Cálculos - CCALC

Consignação em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos e/ou financiamentos imobiliários concedidos a magistrados e aos servidores, ativos, inativos e pensionistas mediante a consignação em folha de pagamento.

Estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direts e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais ena comunicação geral com a sociedade.

Adoção de mecanismos para a realização do intercâmbio e da cooperação institucional entre os partícipes, possibilitando que o TRT participe como órgão concedente da experiência prática de aprendizes contratados em cumprimento alternativo da cota de aprendizagem, com fundamento no art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalho, Decreto n° 9.579/2018 e 8.740/2016, Lei n°. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e demais normas vigentes. 

Compartilhamento de espaço físico, infraestrutura e equipamentos da  tecnologia da informação, se for necessário, tal como previsto na Resolução CNJ n° 508/2023 e Provimento do TJMS n° 633/2023, para efetivar a atuação dos acordantes na criação de mecanismos contemporâneos, desburocratizados e ágeis para a prática de atos processuais e de acesso à informação, permitindo-se a obtenção de resultados mais eficientes, notadamente para facilitar o acesso do jurisdicionado aos serviços judiciais em sedes de munícipios e da mesma forma, disponibilizar as mesmas condições acima citadas nos municípios que estiverem com os PID’s instalados ou em instalação pelo Poder Judiciário Estadual e que não disponham de estrutura física da Justiça Eleitoral, Justiça Trabalhista ou Defensoria Pública Estadual, consubstanciado no compartilhamento da estrutura e dos serviços prestados nos PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID) dos partícipes, que passam a ser compartilhados.

Implantação do programa "Transformação" cujo objetivo é o de fomentar a adoção de políticas afirmativas que possobilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade previstas no art. 2°, inciso I, da Resolução CNJ nº 497/2023 (mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar)

Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para estabelecer parceria entre as equipes médicas e odontológicas dos Tribunais Trabalhistas, para realização de perícia oficial singular e avaliação por junta oficial destinada à concessão de direitos, banefícios, licenças e outros institutos previstos em lei aos Magistrados e Servidores dos órgãos envolvidos, ativos e inativos, bem como a seus dependentes e pensionistas civis, além dos exames ocupacionais

Termo de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho para facilitação do intercâmbio de informações documentais, de movimentações e de dados do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e do Sistema MPTDigital.

Adesão do TRT 24 à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.

Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 8/2020 (SDG/MGI e Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda.)

Aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário

Estabelecer as condições relativas à realização, pela PRT e por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso a serviço constante do sítio de internet do TRT, de consultas e pesquisas em bases processuais por meio do Portal de Serviços disponibilizado no Sistema de Apoio Operacional ao PJe (SAOPJe)

Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 19/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

Disponibilização de pontos de inclusão digital na Comarca de Ivinhema, que entre si celebram o TRT 24 e o TJ-MS. 

Disponibilização de pontos de inclusão digital na Comarca de Aparecida do Taboado, que entre si celebram o TRT 24 e o TJ - MS.

Firmar parceria entre o TRT 24 e o TJMS quanto à emissão em conjunto de notas técnicas propostas pelos Centro de Inteligência do TRT 24 – CIPJ/TRT 24 e Centro de Inteligência do TJMS – CIJEMS, referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais.

Estabelecer parceria entre o TRT14 e o TRT24, para cooperação mútua na execução do Projeto “Atena Jus: a internacionalização do conhecimento”, com o objetivo de fortalecer suas relações e difundir os instrumentos internacionais para a promoção e defesa dos Direitos Humanos, Sociais e Jurídicos, em dimensão institucional e social, incluindo a adoção de programas de intercâmbio entre as instituições, ações concretas de ensino e divulgação desses mecanismos no espaço acadêmico e cooperação com as atividades de ambas as instituições.

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União para a implantação dos serviços de interoperabilidade entre o sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) e o sistema Sapiens, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele Acordo.

Estabelecer as condições relativas à concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONSIGNATÁRIA.

Possibilitar ao TRT/MS o acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CEEM do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Internet, com a finalidade de pesquisa e consulta a dados cadastrais dos registros mercantis mantidos pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS.

Possibilitar o acesso, a utilização e a publicidade por parte do Tribunal Regional do Trabalho, ao cadastro de órgãos e entidades existente na Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, nos termos da Lei Complementar n.75/1993, da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho n.179, de 26/11/2020 e da Portaria PGT nº 330, de 05/03/2021, que regulamenta o art. 8º da referida Resolução.

Conjunção de esforços para promover o desenvolvimento do acesso multitribunais e integração e manutenção da alimentação de precedentes qualificados dos tribunais parceiros na plataforma Pangea+, tendo como base as responsabilidades descritas no presente acordo..

Finalizar processos por meio da conciliação/mediação através de valores disponíveis na Ação Trabalhista nº 0024471-09.2019.5.24.0071.

Finalizar processos por meio da conciliação/mediação através de valores disponíveis na Ação Trabalhista nº 0024471-09.2019.5.24.0071.

Estabelecer condições relativas à dedução da mensalidade associativa à CONSIGNATÁRIA e consequente consignação em folha de pagamento, dos servidores, ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Regulamentar a disponibilização por parte do Município de Bataguassu de menores aprendizes para atuarem junto a Vara de Trabalho de Bataguassu/MS, visando fomentar a formação técnico – profissional metódica de adolescentes e jovens, bem como a de colaborar com o desempenho das atividades da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS e, consequentemente, prestação jurisdicional em prol de sua população de Bataguassu/MS.  

Estabelecer condições relativas à dedução da mensalidade para custeio da CONSIGNATÁRIA e consequente consignação em folha de pagamento, dos magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Conjugação de esforços para a constituição de Junta Médica, a ser composta por profissionais devidamente designados pelo TRT 24 e pelo TRE-MS, para a realização de perícias médicas oficiais.

Realização de análise ergonômica dos postos de trabalhos nas unidades do TRT, de forma presencial e virtual, para o atendimento dos termos da Resolução CNJ nº 207/2015.

Estabelecer condições relativas à concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos a magistrados e servidores.

Estabelecer parceria entre o TRT 24 e a PGE/MS, para implantação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe) e o Sistema PGE.Net, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, respeitada a evolução do Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI.

Cessão, repasse de conhecimento e suporte à implantação no TRT da 24ª Região do Sistema Frota, solução desenvolvida pelo TRT da 8ª Região e destinado ao apoio à gestão de frota de veículos.

Conjugação para ampliação do acesso à Justiça à população Sul-Mato-Grossense, em especial a população em situação vulnerável, excluída digitalmente ou que se encontre em locais de difícil acesso, sob a forma de Justiça Itinerante.

Cessão do Sistema de Comitês e Comissões do TRT da 23ª Região ao TRT da 24ª Região.

- Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT 24, mediante crédito em conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sem exclusividade deste.

- Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT 24, mediante crédito em conta junto ao ITAÚ UNIBANCO, sem exclusividade deste.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

Delegação da alienação de veículos penhorados pela Justiça do Trabalho que se encontram recolhidos nos pátios públicos/contratados na circunscrição da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.

Estabelecer as condições relativas à concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONSIGNATÁRIA.

Estabelecer as condições relativas à consignação, em folha de pagamento dos magistrados ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, dos descontos da mensalidade associativa em favor da CONSIGNATÁRIA.

Estabelecer as condições relativas à consignação, em folha de pagamento dos magistrados ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, dos descontos da mensalidade associativa em favor da CONSIGNATÁRIA.

Promoção de ações e atividades que contribuam para asseguar o apoio de inteligência e/ou militar, compartilhametno de sala-cofre, veículos blindados ou outros, serviços de informática, produtos gráficos e o que mais se apresentar de interesse, suprindo em caráter subsidiário ou complementar a segurança e os trabalhos prestados pelos magistrados do trabalho em MS.

Estabelecer as condições relativas à concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONSIGNATÁRIA.

Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT, mediante crédito em conta junto ao SICREDI, sem exclusividade deste.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do CONSIGNANTE, dos descontos da mensalidade associativa para custeio da CONSIGNATÁRIA.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

Compartilhamento de espaços nos Centros de Dados (datacenter) dos órgãos, como infraestrutura para a implantação de solução de continuidade de serviços de tecnologia da informação (TI) site redundante, a ser utilizada em caso de incidente grave que cause interrupção dos serviços de TI do site principal dos partícipes.

Estabelecer as condições relativas à concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do CONSIGNANTE, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados, conforme as condições estabelecidas na política de crédito da CONSIGNATÁRIA.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

Conjunção de esforços entre os participes para a realização de perícia médica, por junta médica, nos servidores do TRT/MS e UFMS, ativos ou aposentados, lotados nas instituições, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do presente instrumento.

Compartilhamento gratuíto do software Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP.

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Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, a magistrados, servidores, aposentados e/ou pensionistas tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao TRT, incluindo os servidores oriundos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais cedidos ao TRT. 

Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, a magistrados, servidores, aposentados e/ou pensionistas tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao TRT, incluindo os servidores oriundos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais cedidos ao TRT.

Concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT da 24ª Região, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados.

Avaliação médica e social de magistrados e servidores do TRT da 24ª Região, para gradação da deficiência nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR Nº 01/2015, com a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidades e do Índice de Funcionalidade Brasileiro.

Regulamentar o estabelecimento dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos das contas abertas.

Termo de Adesão do TRT da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre os Tribunais da 12ª e 23ª Regiões da Justiça do Trabalho para intercâmbio e a cooperação técnica visando o compartilhamento de conhecimentos e uso recíproco de tecnologias para implementar uma via de comunicação por intermédio de imagem e voz em tempo real como o objetivo de otimizar a oitiva de testemunhas entre todas a unidades judiciais dos Tribunais. 

Utilização do Cadastro Eletrônicos de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), instituído pelo TRT 24ª Região, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais.

Termo de Adesão do TRT da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2019 celebrado entre o Conselho Nacional da Justiça e a Serasa S.A. para incentivar a utilização e aperfeiçoar do sistema de atendimento ao Poder Judiciário SERASAJUD para a realização de consulta de endereços e a inclusão de anotações de ações de execução na base de dados da SERASA, via internet, por meio do sistema SERASAJUD.

Termo de Adesão do TRT da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2017 celebrado entre o Conselho Supeior da Justiça do Trabalho e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil para definição de procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial consubstanciado em certidões de crédito judicial emitidas pelas Varas de Trabalho de todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas mediante crédito em conta.

Termo de Adesão do TRT da 24ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2019 celebrado entre o Conselho Supeior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para cessão e utilização do software denominado Sistema Garimpo.

Regular a cooperação, sem qualquer repasse de recursos financeiros, para o desenvolvimento de estágio curricular obrigatório no curso de graduação em Psicologia (áreas Organizacional e do Trabalho e da Saúde Ocupacional).

Licenciamento de uso, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado SIG - Sistema Integrado de Gerenciamento, desenvolvido pelo TRT da 23ª Região.

Possibiltar que o TRT24 participe como órgão concedente da experiência prática de aprendizes contratados em cumprimento alternativo da cota de aprendizagem

Firmar parceria quanto ao desenvolvimento, manutenção (corretiva, adaptativa e perfectiva) e suporte dos Módulos de Folha de Pagamento e de Escolas Judiciais.

Estabelecer a cooperação técnica entre os signatários, no âmbito da tecnologia de informação e da gestão de controle de material e patrimônio, assim como da gestão de folha de pagamento de pessoal, com fornecimento/cessão do código-fonte dos programas Sistema de Controle de Material e Patrimônio - SCMP e Sistema de Folha de Pagamento Pessoal Web - SFPP WEB, desenvolvidos pelo TRT-24, ao TST.

Instituir parceria entre o TRT da 24ª Região e o Município de Campo Grande - MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com vistas à conjugação de esforços para inclusão do Memorial do TRT no "City Tour Oficial de Campo Grande - MS".

Conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar aos cidadãos, o acesso à informação, à comunicação e à prestação jurisdicional, por meio de intercâmbio e compartilhamento de recursos públicos, de espaço físico e recursos humanos. 

Comunhão de esforços entre os partícipes, com vistas à implantação do software SISCONDJ para permitir o intercâmbio eletrônico de dados entre os sistemas do Banco e do tribunal, via WebService, visando exclusivamente, a automação de processamentos de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequenos valores - RPV, compreendendo os serviços de emissão de guias de acolhimento de depósitos judiciais, consulta de saldos e extratos e de informações gerenciais e levantamentos de contas e/ou parcelas de depósitos judiciais (emissão de alvará eletrônico).

Conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar aos cidadãos, o acesso à informação, à comunicação e à prestação jurisdicional, por meio de intercâmbio e compartilhamento de recursos públicos, de espaço físico e recursos humanos. 

Cessão, para o TRT 24ª região, do software desenvolvido pelo TRT 18ª Região, denominado Sistema de Automatização de Bloqueios Bancários - SABB, bem como estabelece as condições para sua instalação, suporte, utilização e manutenção.

Aplicação, com a respectiva certificação, do Teste de Condicionamento Físico dos servidores do TRT, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, que percebem a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, bem como os chefes das unidades relacionadas.

Conjugação de esforços na busca da redução do prazo de duração dos processos de execução trabalhista, reduzindo a taxa de congestionamento na fase de execução e aumentando o percentual de processos baixados mediante a adoção da conciliação judicial nos processos em que a Caixa figure como reclamada.

Acesso a base de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, mantidos pelo MTB, com a finalidade, exclusiva, da utilização em suas atividades institucionais.

Cessão de 02 (dois) servidores públicos Municipais, quais sejam: Maxwell Oliveira Barros e Cristiane Rodrigues Gomes, sem ônus ao município. 

Fornecimento de transcrição eletrônica do Banco de Dados de Acórdãos em inteiro teor emanados pelo TRT, bem como suas versões periodicamente atualizadas, para incorporação ao sistema de busca de jurisprudência on-line desenvolvido pela AASP e colocado à disposição de seus associados. 

Estabelecer as condições relativas à realização, pela PRT e por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso a serviço constante do sítio de internet do TRT, de consultas e pesquisas em bases processuais por meio do Portal de Serviços disponibilizado no Sistema de Apoio Operacional ao PJe (SAOPJe). 

Concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT da 24ª Região, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento, todos denominados consignados. 

Estabelecer condições relativas à dedução da mensalidade para custeio da AMATRA XXIV e consequente consignação em folha de pagamento, dos magistrados ativos e inativos do TRT da 24ª Região. 

Conjunção de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar aos cidadãos, o acesso à informação, à comunicação e à prestação jurisdicional, por meio de intercâmbio e compartilhamento de recursos públicos, de espaço físico e recursos humanos.

Conjunção de esforços para a implementação do módulo: "Palestras e Visitas Monitoradas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, de forma a promover a cidadania, estimular o espírito crítico dos alunos do ensino fundamental de escolas públicas municipais de Dourados - MS e transmitir os valores que inspiram a história e o funcionamento da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Conjunção de esforços para a implementação do módulo: "Palestras e Visitas Monitoradas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, de forma a promover a cidadania, estimular o espírito crítico dos alunos das escolas públicas estaduais de Mato Grosso do Sul e transmitir os valores que inspiram a história e o funcionamento da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Conjugação de esforços para a constituição de junta médica oficial integrada por médicos dos respectivos quadros de pessoal dos partícipes, para a realização de perícia médica oficial.

Conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a assegurar aos cidadãos, o acesso à informação, à comunicação e à prestação jurisdicional, por meio de intercâmbio e compartilhamento de recursos públicos, de espaço físico e recursos humanos.

Instituir parceria entre o TRT-MS e a UNIGRAN, visando o planejamento e execução do módulo: "Audiências Simuladas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, compreendendo a realização de audiências simuladas com a participação de Juízes do Tribunal, aposentados ou não, e de acadêmicos matriculados nos 3º ao 5º anos do curso de Direito da UNIGRAN, no papel de partes, testemunhas, advogados e auxiliares da justiça, tendo como platéia outros acadêmicos, assim como a participação dos acadêmicos nas audiências do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC/JT do TRT-MS e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT que vierem a ser implantados no âmbito da jurisdição do TRT-MS.

Conjunção de esforços para a implementação do módulo: "Palestras e Visitas Monitoradas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, de forma a promover a cidadania, estimular o espírito crítico dos alunos do ensino fundamental de escolas públicas municipais de Campo Grande - MS e transmitir os valores que inspiram a história e o funcionamento da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT, mediante crédito em conta junto ao BANCO, sem exclusividade desta.

Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT, mediante crédito em conta junto à CEF, sem exclusividade desta.

Instituir parceria entre o TRT da 24ª Região e o Município de Campo Grande, por intermédio da FUNSAT de Campo Grande, com vistas à conjunção de esforços para a implementação do módulo: "Palestras e Visitas Monitoradas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, criado pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Instituir parceria entre o TRT da 24ª Região e a UCDB, visando o planejamento e execução do módulo: "Audiências Simuladas" do Projeto Educação, Trabalho e Justiça, compreendendo a realização de audiências simuladas com a participação de Juízes do Tribunal, aposentados ou não, e de acadêmicos do 3º (terceiro) ao 10º (décimo) semestre do curso de Direito da UCDB, no papel de partes, testemunhas, advogados e auxiliares da justiça, tendo como platéia outros acadêmicos, assim como a participação dos acadêmicos nas audiências do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC/JT do TRT-MS e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT que vierem a ser implantados no âmbito da jurisdição do TRT-MS.

Consultar, lançar e eliminar restrição judicial determinada em processo trabalhista em trâmite na jurisdição do TRT da 24ª Região.

Cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do TRT da 24ª Região no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Fornecimento mensal à EDITORA, a título não-exclusivo e sem contraprestação pecuniária, da transcrição eletrônica do Banco de Dados de Acórdãos em inteiro teor, decorrentes dos processos judiciais que tramitam em suporte físico e eletrônicos na Justiça do TRIBUNAL, e em contrapartida a EDITORA concede aos Desembargadores e magistrados titulares de Varas do Trabalho e magistrados substitutos do TRIBUNAL o acesso on line ao produto Magister Net.

Estabelecer as condições relativas ao cadastramento de cartões de acesso ao Fórum Trabalhista de Campo Grande aos advogados indicados pela AAT/MS, com vistas a agilizar o acesso destes às dependências daquele prédio.

Mútua cooperação institucional para:

a) pelo TRIBUNAL, o fornecimento da transcrição magnética do banco de dados de acórdãos e ementas jurisprudenciais dele emanadas a Editora Revistas dos Tribunais.

b) Pela REVISTAS DOS TRIBUNAIS, em contrapartida, permitirá ao TRIBUNAL o acesso à Revista de Direito do Trabalho e à Revista de Processos, ambas em formato digital, na forma da cláusula 3.2 do presente instrumento.

Possibilitar e regulamentar a cessão, em caráter provisório, de servidores entre as instituições signatárias.

Consignação em folha de pagamento referente ao desconto da remuneração dos servidores ativos e inativos do TRT concernente à mensalidade para custeio da AGEPOLJUS.

Remessa a protesto, por meio eletrônico, das Certidões da Dívida Exequenda decorrentes de: emolumentos, custas e contribuições de demais despesas, inclusive relativas à intimação.

Prestação de assistência jurídica aos que dela necessitarem, por advogados que serão designados pela AAT/MS, em regime de plantão na sede do Fórum Trabalhista do TRT da 24ª Região.

Concessão de crédito, mediante empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, mediante a consignação em folha de pagamento.

Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de magistrados e servidores, ativos ou inativos, e pensionistas do TRT, mediante crédito em conta junto ao SICREDI.

Concessão de crédito, na forma de empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT, desde que com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente, incluindo os servidores cedidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante a consignação em folha de pagamento.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento referente ao desconto da remuneração dos servidores ativos e inativos do TRT relativamente à mensalidade para custeio da ASTRT.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do TRT, dos descontos da mensalidade associativa para custeio da ANAJUSTRA.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento referente ao desconto da remuneração dos magistrados ativos e inativos do TRT relativamente à mensalidade para custeio da AMATRA 10.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento junto às remunerações de magistrados ativos, inativos e pensionistas do TRT, das mensalidades associativas em favor da AMB.

Disponibilizar espaço físico, de forma gratuita, de imóvel urbano, localizado na Avenida quatro nº 541 - Galeria Dona Zilda, pavimento térreo, Centro, com área de 147,42 m², com um ar condicionado tipo split de 18.000 Btus, em Chapadão do Sul-MS, pelo MUNÍCIPIO ao TRT, destinado à instalação de Posto Avançado de Atendimento da Vara do Trabalho de Cassilândia no Município de Chapadão do Sul.

Concessão de crédito, mediante empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT, desde que com vínculo estatutário/contrato de trabalho formalizado e vigente, mediante a consignação em folha de pagamento, conforme as condições estabelecidas na política de crédito.

Desenvolvimento colaborativo de Sistema de Gestão de Escolas judiciais, a partir do Sistema em construção pela EJ-TRT14, a ser incorporada ao Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - SIGEP do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, tornando-o assim, de âmbito nacional.

2.1 - Realização de perícia médica aos servidores do TRT, lotados naquela Representação de Mato Grosso do Sul,   pela Junta Médica Oficial da UFMS.

2.2 - O TRT/MS doará à Divisão de Atenção Integral ao Servidor - DIAS/CAS/PROGEP, a título gratuito, o mínimo de 05 (cinco) microcomputadores, durante a vigência do acordo.

Implantar plano de ação conjunta para a realização de projetos de educação corporativa para os magistrados e servidores dos órgãos partícipes por meio de uma política de parceria abrangendo as àreas de gestão de pessoas, técnico-administrativa, tecnologia da informação, qualidade e responsabilidade social para a efetividade da excelência na prestação jurisdicional.

Possibilitar ao TRT a utilização do serviço de Depósito Judicial, por meio boleto bancário Sem Registro, operacionalizado de forma Eletrônica.

1.1 - A implantação de procedimentos para notificação e intimação da União, quando representada judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional/MS, doravante denominada PFN/MS, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região, em suas unidades judiciárias por meio de Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX ou por retirada dos autos por servidor da PFN/MS;

1.2 - A implantação de procedimentos para a citação da União, quando representada judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional/MS; no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região, em suas unidades judiciárias.

Estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento, da mensalidade associativa em favor da ANAJUSFE junto às remunerações dos servidores ativos e inativos do TRT da 24ª Região.

Estabelecer as condições relativas à concessão de créditos, mediante empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT, desde que com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente, mediante a consignação em folha de pagamento.

Estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos e financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados, servidores ativos e inativos, e pensionistas do TRT.

Estabelecer condições relativas à consignação em folha de pagamento referente ao desconto, da remuneração dos servidores ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, concernente à mensalidade para custeio da ANAJUS.

Estabelecer as condições relativas à concessão de créditos, mediante empréstimos pessoais e/ou financiamentos, aos magistrados e aos servidores ativos, inativos e pensionistas do TRT, desde que com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente, mediante a consignação em folha de pagamento.

Parceria institucional visando à troca de experiências e boas práticas entre os dois Regionais, de modo a promover a implantação do Projeto Gestão de Pessoas por Competências e a disponibilização pelo TRT 6ª Região ao TRT 24ª Região de software avaliativo de Gestão por Competências, com possibilidade de aprimoramento, atendendo os objetivos aprovados no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional (Resolução n. 198/2014-CNJ), em especial alinhamento e integração entre os Tribunais, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CSJT.

Regulamentar o estabelecimento, pelo banco, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TRT, bem como viabilizar o acesso do TRT aos saldos e extratos das contas abertas.