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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
107 202624/03/2026RETIFICA OS ATOS SGP NºS 72/2026 E 73/2026 - [ Retifica Ato 72/2026 (18/02/2026) ] [ Retifica Ato 73/2026 (18/02/2026) ]
106 202620/03/2026JUIZ ALEXANDRE MARQUES BORBA - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA -
104 202620/03/2026JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER - SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA DO FÓRUM TRABALHISTA "SENADOR RAMEZ TEBET" - CAMPO GRANDE-MS -
103 202620/03/2026DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NOS DIAS 26 E 27.3.2026. -
102 202620/03/2026JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS - SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA DE FÓRUM TRABALHISTA "SENADOR RAMEZ TEBET" - CAMPO GRANDE-MS -
101 202620/03/2026JUIZ ADEMAR DE SOUZA FREITAS - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
100 202617/03/2026JUIZ LEONARDO ELY - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA -
99 202617/03/2026JUIZ ADEMAR DE SOUZA FREITAS - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE -
98 202617/03/2026DES. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA - INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS -
97 202617/03/2026JUÍZA NADIA PELISSARI - SUBSTITUIÇÃO - 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - 06/04/2026 A 24/04/2026 -