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Tribunal Pleno
09.02.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
Primeira Turma
21.3.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.03.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
07.03.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
28.02.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.02.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
07.02.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
31.01.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
24.01.2023_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
Segunda Turma
22.03.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO.pdf
15.03.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO.pdf
08.03.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
01.03.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
08.02.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
01.02.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
25.01.2023 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
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Tribunal Pleno
15.12.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
24.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
10.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
27.10.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
29.09.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
25.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
11.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
28.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
09.06.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
26.5.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
28.04.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
31.03.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
10.02.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
Primeira Turma
12.12.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
06.12.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
29.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
22.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
08.11.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
25.10.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
18.10.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
04.10.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
27.09.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
13.09.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
30.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
23.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
16.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
09.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
02.08.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
26.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
19.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
12.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
06.07.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
28.06.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
21.06.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.06.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
06.06.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
31.05.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
24.05.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
17.05.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
10.05.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
03.05.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
26.04.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
22.04.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
05.04.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
29.03.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
22.03.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
15.03.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
22.02.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
15.02.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
08.02.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
01.02.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
25.01.2022_ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
Segunda Turma
30.11.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
23.11.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
17.11.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
16.11.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
09.11.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
26.10.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
28.09.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
21.09.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
14.09.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
17.08.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
10.08.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
03.08.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
20.07.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
13.07.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
06.07.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
29.06.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
22.06.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
08.06.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
01.06.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
18.05.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
25.05.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
11.05.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
04.05.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
27.04.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
20.04.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
06.04.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
23.03.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
16.03.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
09.03.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
21.02.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
16.02.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
09.02.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
02.02.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
26.01.2022 - ATA E REGISTRO DE PRESENÇA EM PLENÁRIO
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Tribunal Pleno
ATA DO DIA 09.12.2021
ATA DO DIA 25.11.2021
ATA DO DIA 18.11.2021
ATA DO DIA 11.11.2021
Ata sessão dia 28.10.2021
Ata sessão dia 14.10.2021
ATA DO DIA 30.09.2021
ATA DO DIA 09.09.2021
ATA DIA 19.08.2021
ATA DO DIA 12.08.2021
ATA DO DIA 29.07.2021
Ata sessão dia 8.7.2021
Ata sessão dia 17.6.2021
Ata sessão dia 27.5.2021
Ata sessão dia 13.5.2021
Ata sessão dia 29.4.2021
Ata sessão dia 15.4.2021
Ata sessão dia 25.3.2021
Ata sessão dia 18.3.2021
Ata sessão dia 25.2.2021
Ata sessão dia 11.2.2021
Primeira Turma
Ata sessão dia 8.12.2021
Ata sessão dia 3.12.2021
Ata sessão dia 7.12.2021
Ata sessão dia 30.11.2021
Ata sessão dia 26.11.2021
Ata sessão dia 23.11.2021
Ata sessão dia 16.11.2021
Ata sessão dia 9.11.2021
Ata sessão dia 3.11.2021
Ata sessão dia 26.10.2021
Ata sessão dia 18.10.2021
Ata sessão dia 5.10.2021
Ata sessão dia 28.9.2021
Ata sessão dia 21.9.2021
Ata sessão dia 15.9.2021
Ata sessão dia 10.9.2021
Ata sessão dia 24.8.2021
Ata sessão dia 17.8.2021
Ata sessão dia 6.8.2021
Ata sessão dia 3.8.2021
Ata sessão dia 27.7.2021
Ata sessão dia 20.7.2021
Ata sessão dia 13.7.2021
Ata sessão dia 6.7.2021
Ata sessão dia 29.6.2021
Ata sessão dia 22.6.2021
Ata sessão dia 15.6.2021
Ata sessão dia 8.6.2021
Ata sessão dia 1.6.2021
Ata sessão dia 25.5.2021
Ata sessão dia 18.5.2021
Ata sessão dia 11.5.2021
Ata sessão dia 4.5.2021
Ata sessão dia 30.4.2021
Ata sessão dia 27.4.2021
Ata sessão dia 23.4.2021
Ata sessão dia 22.4.2021
Ata sessão dia 20.4.2021
Ata sessão dia 16.4.2021
Ata sessão dia 13.4.2021
Ata sessão dia 9.4.2021
Ata sessão dia 6.4.2021
Ata sessão dia 29.3.2021
Ata sessão dia 26.3.2021
Ata sessão dia 23.3.2021
Ata sessão dia 19.3.2021
Ata sessão dia 16.3.2021
Ata sessão dia 12.3.2021
Ata sessão dia 11.3.2021
Ata sessão dia 9.3.2021
Ata sessão dia 5.3.2021
Ata sessão dia 2.3.2021
Ata sessão dia 26.2.2021
Ata sessão dia 23.2.2021
Ata sessão dia 19.2.2021
Ata sessão dia 17.2.2021
Ata sessão dia 12.2.2021
Ata sessão dia 9.2.2021
Ata sessão dia 5.2.2021
Ata sessão dia 2.2.2021
Ata sessão dia 29.1.2021
Ata sessão dia 26.1.2021
Segunda Turma
Ata sessão dia 08.12.2021
Ata sessão dia 01.12.2021
Ata sessão dia 24.11.2021
Ata sessão dia 17.11.2021
Ata sessão dia 10.11.2021
ATA DO DIA 05.11.2021
Ata sessão dia 27.10.2021
Ata sessão dia 20.10.2021
ATA DO DIA 08.10.2021
Ata sessão dia 29.9.2021
Ata sessão dia 22.9.2021
Ata sessão dia 15.9.2021
ATA DO DIA 24.9.2021
Ata sessão dia 8.9.2021
Ata sessão dia 1.9.2021
Ata sessão dia 25.8.2021
Ata sessão dia 18.8.2021
Ata sessão dia 11.8.2021
Ata sessão dia 04.08.2021
Ata sessão dia 28.7.2021
Ata sessão dia 21.7.2021
Ata sessão dia 14.7.2021
Ata sessão dia 7.7.2021
Ata sessão dia 30.6.2021
Ata sessão dia 23.6.2021
Ata sessão dia 16.6.2021
Ata sessão dia 11.6.2021
Ata sessão dia 9.6.2021
Ata sessão dia 2.6.2021
Ata sessão dia 26.5.2021
Ata sessão dia 21.5.2021
Ata sessão dia 19.5.2021
Ata sessão dia 12.5.2021
Ata sessão dia 11.5.2021
Ata sessão dia 5.5.2021
Ata sessão dia 28.4.2021
Ata sessão dia 27.4.2021
Ata sessão dia 22.4.2021
Ata sessão dia 20.4.2021
Ata sessão dia 14.4.2021
Ata sessão dia 7.4.2021
Ata sessão dia 24.3.2021
Ata sessão dia 17.3.2021
Ata sessão dia 10.3.2021
Ata sessão dia 3.3.2021
Ata sessão dia 24.2.2021
Ata sessão dia 10.2.2021
Ata sessão dia 3.2.2021
Ata sessão dia 27.1.2021
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Tribunal Pleno
ATA SESSÃO 10.12.2020
ATA SESSÃO 26.11.2020
ATA SESSÃO 12.11.2020
ATA SESSÃO 29-10-2020
ATA SESSÃO 08-10-2020
Primeira Turma
Ata Sessão 08.12.2020
Ata Sessão 04.12.2020
Ata Sessão 01.12.2020
Ata Sessão 27.11.2020
Ata Sessão 24.11.2020
Ata Sessão 20.11.2020
Ata Sessão 17.11.2020
Ata Sessão 13.11.2020
Ata Sessão 10.11.2020
Ata Sessão 06.11.2020
Ata Sessão 04.11.2020
Ata Sessão 28.10.2020
Ata Sessão 23.10.2020
Ata Sessão 20.10.2020
Ata Sessão 16.10.2020
Ata Sessão 15.10.2020
Ata Sessão 13.10.2020
Ata Sessão 09.10.2020
ATA SESSÃO 06-10-2020
ATA SESSÃO 02-10-2020
Segunda Turma
ATA DO DIA 09.12.2020
ATA SESSÃO DO DIA 02.12.2020
ATA SESSÃO 02.12.2020
ATA SESSÃO 18.11.2020
ATA SESSÃO 11.11.2020
Ata Sessão 4.11.2020
Ata Sessão 28.10.2020
Ata Sessão 21.10.2020
Ata Sessão 14.10.2020
Ata Sessão 07.10.2020
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