O TRT da 24ª Região torna disponível aos entes e entidades públicas o serviço de emissão eletrônica de certidão de regularidade quanto ao pagamento de precatórios.

A certidão é um dos requisitos para a celebração de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União (art. 29, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023).

O serviço está disponível no site do Tribunal, no menu Serviços / Precatórios/RPV / Certidão de regularidade quanto ao pagamento de precatórios (https://pje.trt24.jus.br/gprec-frontend/certidao).