O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 10 de junho, um ato normativo que assegura às pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de se candidatarem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário, com o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, especialmente as etapas orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as fases.
A iniciativa da resolução, referida pelo conselheiro Guilherme Feliciano, tem como base o direito à igualdade e à não discriminação, trazendo a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), também se fundamentando na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Levantamentos realizados pelo CNJ em 2023 mostram que as pessoas com deficiência ainda são mal representadas nos quadros do Poder Judiciário, tanto na magistratura quanto entre servidores, terceirizados e estagiários. A proposta surgiu com o intuito de enfrentar essas barreiras por meio de adaptações que permitam a esses candidatos concorrer em condições de igualdade.
“Não apenas cotas são importantes, como também essas adaptações, para que tais pessoas consigam concorrer em igualdade de condições com outros candidatos e possam ascender a esses cargos¿e¿funções”, destacou o conselheiro Guilherme Feliciano.
A nova norma estabelece que todos os editais de concursos e seleções do Judiciário devem prever, como conteúdo mínimo, as adaptações razoáveis solicitadas no ato da inscrição, o fornecimento de tecnologias assistivas de qualidade, o apoio qualificado na execução das provas, bem como a garantia de acessibilidade atitudinal e acolhimento em todas as etapas do certame.
Além disso, os critérios de realização e avaliação das provas devem ser ajustados às necessidades específicas do candidato, mediante parecer de equipe multiprofissional. As provas orais poderão ser realizadas por videoconferência ou em salas menores e acolhedoras, com atenção a aspectos como iluminação, ruído e possibilidade de pausas.
Com essa medida, o CNJ reafirma seu compromisso com a inclusão e o fortalecimento da cidadania, promovendo um Judiciário mais acessível, justo e representativo.