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Precedentes - Arguição de Divergência – AD

Tabela+de+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Diverg%C3%AAncia+-+Julho_2025
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Data: 17/07/2025 15:16:8

Precedentes - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Tabela+IRDR+-+janeiro_2026.pdf
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Data: 08/01/2026 9:44:23

Precedentes - Incidente de Assunção de Competência – IAC

Tabela+IAC+-+abril%2F2025
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Data: 28/04/2025 14:4:10