O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) informa que o prazo para inscrição de precatórios se encerra em 1º de fevereiro, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 136/2025. A data-limite já está em vigor e é válida para os pagamentos do exercício financeiro seguinte.

A EC nº 136, promulgada em setembro de 2025, também alterou critérios de atualização monetária e juros de mora, além de antecipar de 2 de abril para 1º de fevereiro o prazo para apresentação da proposta orçamentária de precatórios.