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Informações importantes no TRT24

 

Controlador: a pessoa jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, enquanto instituição pública, representado pelo Desembargador Presidente.

 

Operador: todos os integrantes do TRT24 que atuam nas atividades jurisdicionais relativas às demandas sob responsabilidade do TRT24.

 

Encarregado dos Dados:

Geslaine Perez Maquerte - geslaine@trt24.jus.br

 

 

Contato com o Encarregado (Solicitações. Manifestações e Reclamações)

 

Para qualquer tipo de solicitação/manifestação referente à LGPD, o Encarregado dos Dados responderá atráves do prrenchimento de formulário proprio.

 

Para preencher sua solicitação clique em formulário eletrônico LGPD.

 

A solicitação terá tramitação em processo administrativo eletrônico, e você receberá todas as informações de tramitação.

 

Aprendendo sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.

Para consulta ao inteiro teor da lei clique em: LGPD.

A LGPD versa sobre a coleta, guarda e tratamento dos dados pessoais, dispostos em meios físicos ou eletrônicos, seja essa atividade executada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A Administração Pública, como detentora de informações dos cidadãos que são coletadas e tratadas na execução das tarefas sociais de sua responsabilidade, deve assegurar nível de segurança apropriado para proteger os dados dos cidadãos que estejam sob sua responsabilidade.

 

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TRT24 deve atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas competências e atribuições, legais e constitucionais.

 

O TRT24, como um órgão da Justiça que atua na solução dos conflitos trabalhistas, sempre procura proteger os cidadãos que procuram a defesa de seus direitos em suas atividades jurisdicionais.

Ao se adequar aos requisitos da LGPD, ampliando se necessário os recursos de segurança da informação, o TRT24 garantirá o objetivo de salvaguarda de dados regulamentado pela lei brasileira.

 

Diretos dos Titulares pela LGPD

 

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

5. Portabilidade dos dados mediante requisição expressa;

6. Eliminação dos dados tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

7. Informações sobre o compartilhamento de dados;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;

9. Revogação do consentimento.

 

Conceitos importantes

 

Dados Pessoais: qualquer informação que permita identificar a pessoa física ou jurídica (nome, CPF, CNH, endereço, e-mail, etc).

 

Dados sensíveis: dados pessoais que revelem condições específicas da pessoa e cujo tratamento pode ensejar discriminação, como origem racial ou étnica, convicções/opiniões políticas, religiosas ou filosóficas, dados relativos à vida pessoal, dentre outros.

 

Tratamento de dados: qualquer operação realizada com os dados pessoais, deste a captação, manipulação e o armazenamento. A atividade pode ser desde um simples armazenamento após a coleta, até a classificação da informação com um objetivo específico.

até classificação, reprodução, transmissão, arquivamento,

 

Agentes de tratamento: quem realiza o tratamento dos dados. Pela LGPD são reconhecidos como agentes, o controlador e o operador de dados.

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

 

Operador  dos dados: é  qualquer pessoa que  realiza  o  tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Pessoa que processa e trata os dados pessoais sob a ordem do controlador.

 

Encarregado de dados: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).