Lei Geral de Proteção de Dados - Transparência
Informações importantes no TRT24
Controlador: a pessoa jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, enquanto instituição pública, representado pelo Desembargador Presidente.
Operador: todos os integrantes do TRT24 que atuam nas atividades jurisdicionais relativas às demandas sob responsabilidade do TRT24.
Encarregado dos Dados:
Juiz Alexandre Marques Borba - aborba@trt24.gov.br
Contato com o Encarregado (Solicitações. Manifestações e Reclamações)
Para qualquer tipo de solicitação/manifestação referente à LGPD, o Encarregado dos Dados responderá atráves do prrenchimento de formulário proprio.
Para preencher sua solicitação clique em formulário eletrônico LGPD.
A solicitação terá tramitação em processo administrativo eletrônico, e você receberá todas as informações de tramitação.
Aprendendo sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
Para consulta ao inteiro teor da lei clique em: LGPD.
A LGPD versa sobre a coleta, guarda e tratamento dos dados pessoais, dispostos em meios físicos ou eletrônicos, seja essa atividade executada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
A Administração Pública, como detentora de informações dos cidadãos que são coletadas e tratadas na execução das tarefas sociais de sua responsabilidade, deve assegurar nível de segurança apropriado para proteger os dados dos cidadãos que estejam sob sua responsabilidade.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo TRT24 deve atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas competências e atribuições, legais e constitucionais.
O TRT24, como um órgão da Justiça que atua na solução dos conflitos trabalhistas, sempre procura proteger os cidadãos que procuram a defesa de seus direitos em suas atividades jurisdicionais.
Ao se adequar aos requisitos da LGPD, ampliando se necessário os recursos de segurança da informação, o TRT24 garantirá o objetivo de salvaguarda de dados regulamentado pela lei brasileira.
Diretos dos Titulares pela LGPD
1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. Informações sobre o compartilhamento de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento.
Conceitos importantes
Dados Pessoais: qualquer informação que permita identificar a pessoa física ou jurídica (nome, CPF, CNH, endereço, e-mail, etc).
Dados sensíveis: dados pessoais que revelem condições específicas da pessoa e cujo tratamento pode ensejar discriminação, como origem racial ou étnica, convicções/opiniões políticas, religiosas ou filosóficas, dados relativos à vida pessoal, dentre outros.
Tratamento de dados: qualquer operação realizada com os dados pessoais, deste a captação, manipulação e o armazenamento. A atividade pode ser desde um simples armazenamento após a coleta, até a classificação da informação com um objetivo específico, assim como a reprodução, transmissão, arquivamento,
Agentes de tratamento: quem realiza o tratamento dos dados. Pela LGPD são reconhecidos como agentes, o controlador e o operador de dados.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.
Operador dos dados: é qualquer pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Pessoa que processa e trata os dados pessoais sob a ordem do controlador.
Encarregado de dados: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Arquivos para Download: