Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC foi instituído pela Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e pela Resolução nº 215/2015, e está vinculado à Ouvidoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 60/2016, deste Tribunal.

Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011, o pedido de informações deve conter a identificação do requerente, com o nome completo, o número do CPF, além do endereço eletrônico ou do telefone, e a especificação da informação requerida.

Este Tribunal coloca à disposição neste sítio eletrônico informações em Transparência: http://www.trt24.jus.br/transparencia

Não localizada informação desejada no sítio eletrônico deste Tribunal, o pedido de acesso a informações pode ser realizado por meio do Formulário de Manifestação

Ou pelos seguintes modos:

E-mail ouvidoria@trt24.jus.br

Telefones: 0800 721 0087 / 3316-1784 - 3316-1837 (de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, exceto feriados).

Pessoalmente ou por correspondência no endereço da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP 79031-908.