No dia 11 de dezembro, foi realizado um evento de grande relevância para discutir os impactos e as questões relacionadas ao uso de agrotóxicos no Brasil. A agenda contemplou uma ampla gama de temas cruciais, como legislação, impactos à saúde, direitos trabalhistas e responsabilidades dos empregadores. O encontro reuniu especialistas de diversas áreas para promover um debate qualificado sobre o assunto.
A gestora regional do Programa Trabalho Seguro do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, juíza Hella de Fátima Maeda, abordou os direitos trabalhistas e a proteção dos trabalhadores expostos a agrotóxicos. Durante sua palestra, ela elucidou questões fundamentais relacionadas à legislação trabalhista e à responsabilidade das empresas em assegurar condições seguras de trabalho. A magistrada destacou que, além das condições básicas de segurança, as empresas devem promover treinamentos regulares e fornecer informações claras aos trabalhadores. Ela também ressaltou a relevância de precedentes judiciais que consolidam a obrigação de empregadores em casos de negligência ou falta de fiscalização. Sua análise trouxe à tona aspectos da responsabilidade objetiva em situações de alto risco, destacando a importância de um aparato legal robusto para proteger trabalhadores vulneráveis.
Durante o evento, também foi discutido o tema do adicional de insalubridade, que pode ser devido a trabalhadores expostos a agrotóxicos sem a devida proteção proporcionada pelos EPIs. Foi explicado que, em situações constatadas por perícia, esses trabalhadores podem ter direito ao pagamento do adicional. Ademais, foram mencionados casos de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho resultantes da ausência de medidas de proteção, ressaltando-se a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador. Tal responsabilidade decorre do elevado grau de risco ao qual esses trabalhadores estão expostos, independentemente de culpa.
O Superintendente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), Jason Brais Benites, apresentou um panorama abrangente sobre o uso de agrotóxicos. Ele destacou a existência de legislações específicas e estudos direcionados a diferentes culturas agrícolas. Segundo ele, o manejo adequado desses produtos exige a atuação de profissionais devidamente capacitados, observando normas e procedimentos regulamentados. Essa prática tem como objetivo assegurar a segurança e a eficácia na utilização dos agrotóxicos.
O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, Ronaldo Costa, abordou os impactos negativos dos agrotóxicos à saúde humana. Ele explicou que esses produtos estão associados ao desenvolvimento de diversas doenças, comprometendo a qualidade de vida das pessoas expostas. O superintendente enfatizou a importância de combater a utilização inadequada, a aquisição ilegal de produtos e reforçou a necessidade de fiscalização rigorosa para prevenir práticas irregulares.
A conselheira do CREA-MS, Gleice Copedê Piovesan, trouxe à discussão aspectos relacionados à Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), que define obrigações do empregador no fornecimento de preparação, informações e treinamento aos trabalhadores. Ela ressaltou a importância do fornecimento e do uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destacando que a promoção de uma cultura de segurança no campo é essencial para prevenir os riscos associados ao manuseio de agrotóxicos.
O evento se destacou como uma oportunidade valiosa para ampliar o debate sobre os desafios e responsabilidades relacionados ao uso de agrotóxicos. Ficou evidente a importância de uma legislação clara, fiscalização efetiva e da adoção de boas práticas que protejam a saúde e garantam os direitos dos trabalhadores. A iniciativa reforçou a necessidade de uma abordagem integrada e comprometida com o desenvolvimento sustentável e a segurança no campo.