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Precedentes - Arguição de Divergência – AD

Tabela+de+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Diverg%C3%AAncia+-+Fevereiro_2026
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Data: 12/02/2026 9:31:33

Precedentes - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Tabela+IRDR+-+mar%C3%A7o_2026
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Data: 05/03/2026 13:45:47

Precedentes - Incidente de Assunção de Competência – IAC

Tabela+IAC+-+abril%2F2025
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Data: 28/04/2025 14:4:10