O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário brasileiro, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e difusão jurisprudencial.

Os documentos foram apresentados pela primeira vez na cerimônia de posse do novo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Rodrigo Mudrovitsch, ocorrida em janeiro, na Costa Rica. Os protocolos contaram com sugestões, críticas e recomendações enviadas pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) instaladas em todos os tribunais brasileiros.

“A iniciativa contou com expressiva participação institucional. As manifestações recebidas revelam o elevado grau de engajamento dos Tribunais na consolidação das diretrizes propostas e foram determinantes para o aprimoramento do texto”, ressaltou o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.

As¿UMFs¿locais são orientadas pela¿ Resolução CNJ n. 544/2024, que¿cria uma unidade dentro do CNJ para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Monitoramento

O Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos está estruturado em quatro eixos. Um deles está voltado ao acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano e outro orienta adoção de protocolos de contingência nas tutelas de urgência interamericanas. O documento também trata sobre a fiscalização¿de casos relativos a povos indígenas e traz um guia para a classificação dos casos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

Entre os princípios orientadores, destacam-se a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, a divulgação de normativa internacional e da jurisprudência e opiniões consultivas da Corte IDH. O protocolo também reforça a divulgação de recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estimulando a cultura do controle de convencionalidade.

Leia a íntegra no Protocolo de Monitoramento

Tutelas de urgência

Um dos pontos principais do documento se refere ao¿Protocolo de Contingência¿ou¿tutelas de urgência. O¿objetivo é garantir que decisões urgentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sejam cumpridas de forma rápida¿e¿coordenada,¿sobretudo¿em situações de extrema gravidade e risco irreparável às vítimas.

Os passos para a construção de protocolos de contingência envolvem a priorização de tutelas de urgência em situações de extrema gravidade, o estabelecimento de um protocolo interno de avaliação de risco, a realização de missões in loco e a garantia da participação ativa das vítimas.

Além disso, integram as medidas do protocolo de contingência o diálogo interinstitucional, a cooperação entre órgãos, a elaboração de planos estruturados com metas e indicadores, a coordenação clara das ações e a criação de mecanismos consensuais de solução de conflitos.

Atuação¿das UMFs

O Protocolo de Atuação das¿UMFs¿Locais para a Promoção dos Direitos Humanos traz diretrizes que buscam promover uma cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, ressaltando a¿importância de capacitações contínuas, da divulgação da normativa internacional e da jurisprudência da Corte Interamericana, além do fortalecimento do controle de convencionalidade.

O documento sugere a criação de um curso¿adaptável às realidades regionais e aos diferentes ramos do Judiciário, estruturado em temas como desafios sociais dos direitos humanos, funcionamento do Sistema Interamericano, responsabilidade do Judiciário em casos internacionais e análise de precedentes relevantes.

 Leia a íntegra no Protocolo de Atuação

A publicação estabelece que a¿construção do curso deve¿envolver uma rede de atores locais,¿como¿instituições do sistema de¿Justiça, universidades e organizações da sociedade civil. O intuito¿das orientações da capacitação¿é¿ampliar o alcance e a efetividade da formação,¿que conta¿com apoio da UMF/CNJ.

O público-alvo¿da capacitação¿inclui integrantes da magistratura, servidores e servidoras, gestores e gestoras de unidades judiciárias, membros das¿UMFs locais e demais profissionais do Sistema de¿Justiça.¿A metodologia¿proposta prevê¿aulas expositivas com práticas participativas, especialmente estudos de caso, para estimular o diálogo e a aplicação concreta dos parâmetros interamericanos.

Fonte CNJ