Seção destinada à publicação dos Atos Normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tais como Regimento Interno, Regulamento Geral, Resoluções Administrativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Editais. 

As informações dos Atos Normativos têm caráter exclusivamente informativo. 

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