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Precedentes - Arguição de Divergência – AD

Tabela+de+Argui%C3%A7%C3%A3o+de+Diverg%C3%AAncia+-+Maio_2025
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Data: 19/05/2025 15:56:51

Precedentes - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Tabela+IRDR+-+dezembro%2F2024
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Data: 31/12/2024 13:50:5

Precedentes - Incidente de Assunção de Competência – IAC

Tabela+IAC+-+abril%2F2025
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Data: 28/04/2025 14:4:10