O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) disponibiliza aos entes e entidades públicas o serviço de emissão eletrônica da Certidão de Regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios.

A certidão é um dos requisitos exigidos para a celebração de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, conforme dispõe o artigo 29, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

O serviço pode ser acessado diretamente pelo site do Tribunal, no menu Serviços / Precatórios/RPV / Certidão de Regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios, ou pelo link: https://pje.trt24.jus.br/gprec-frontend/certidao