O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito os atos de nomeação suspensos por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no âmbito do Edital n. 1/2024 do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico Judiciário do TRT24. A decisão cumpre determinação do CSJT (PCA n. 1000003-97.2026.5.90.0000) para assegurar a continuidade do certame.

As novas nomeações deverão observar a reserva legal de vagas de forma separada para cada cargo, área e especialidade. O que muda, por força do entendimento decisório do CSJT, não é a existência das políticas afirmativas, mas o universo de cálculo e a forma de operacionalização das cotas. As portarias de nomeações foram publicadas no Boletim Interno e no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).

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