A Portaria TRT/GP/SGJ Nº 010/2024 estabeleceu a suspensão dos prazos processuais no dia 28 de fevereiro de 2024, nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O atendimento ao público e o funcionamento do expediente interno permanecem inalterados. Os prazos judiciais que se iniciarem ou findarem no dia 28/2 ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, em conformidade com o art. 224 do CPC.

A suspensão não implica adiamento de audiências e sessões de julgamento designadas, ou impossibilidade de agendamento para a data, cabendo a cada unidade decidir a respeito. O pedido de suspensão dos prazos processuais para o dia 28 de fevereiro foi solicitado pela Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso do Sul, conforme ofício nº 001/2024, em razão do Ato Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho.