- Normas internacionais (convenções)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção nº 169 da OIT: Trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, muito acionada no âmbito trabalhista para coibir exploração e garantir respeito à organização sociocultural nas relações de labor.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (PactoSão José da Costa Rica): É o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, internalizado no Brasil. É frequentemente citado nos tribunais trabalhistas por garantir a integridade pessoal, o direito ao trabalho e a proteção judicial.
- Decisões
- Opiniões Consultivas
- Leis Gerais
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Lei do Genocídio (Lei nº 2.889/1956): Define e pune o crime de genocídio, seja contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.
- Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989): Define e pune os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022): Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
- Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): Altera o Código Penal para qualificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero como crime hediondo.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Possui status de emenda constitucional por incorporar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990): Materializa internacionalmente as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança.
- Lei do Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997): Cumpre as diretrizes da Convenção Interamericana contra a Tortura, da qual o Brasil é signatário.
- Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
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