• Normas internacionais (convenções)
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
  • Convenção nº 169 da OIT: Trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, muito acionada no âmbito trabalhista para coibir exploração e garantir respeito à organização sociocultural nas relações de labor.
  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica): É o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, internalizado no Brasil. É frequentemente citado nos tribunais trabalhistas por garantir a integridade pessoal, o direito ao trabalho e a proteção judicial.
  • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW): Estabelece medidas para eliminar a discriminação contra as mulheres e promover a igualdade de direitos, inclusive no trabalho, assegurando igualdade de oportunidades, remuneração e condições laborais. É um importante instrumento internacional de proteção dos direitos das mulheres e de enfrentamento à discriminação de gênero.
• Decisões
  • Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: Reúne decisões judiciais que aplicam as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
  • Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua: Reconhece a proteção dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras ancestrais e a obrigação estatal de garantir esses direitos.
  • Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil: Trata do direito à propriedade coletiva dos povos indígenas e da obrigação do Estado brasileiro de garantir a proteção e a regularização de seus territórios.
  • Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares Vs. Brasil: Aborda a responsabilidade do Estado pela violação de direitos decorrente das condições de trabalho e da exploração de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
  • Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil (2016): Trata da exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão e da responsabilidade do Estado pela prevenção, investigação e punição dessas violações.
  • Caso Lagos del Campo Vs. Peru (2017): Reconhece a proteção de direitos trabalhistas no âmbito do Sistema Interamericano e a liberdade de expressão no contexto das relações de trabalho.
  • Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai: Aborda os direitos territoriais dos povos indígenas, as condições de vida e a obrigação estatal de garantir condições adequadas de existência.
  • Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil: Trata de violações de direitos relacionadas à discriminação racial, destacando a obrigação do Estado de investigar, prevenir e combater práticas discriminatórias.
  • Caso Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil: Aborda a violência contra a mulher, a discriminação de gênero e a obrigação do Estado de investigar e sancionar essas violações com a devida diligência.
  • Outros casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro: Reúne informações sobre outros casos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro.
  • Sentença com perspectiva de gênero: Acesso à íntegra da decisão judicial.
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo nº 0024763-05.2023.5.24.0022.
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo nº 0027178-24.2024.5.24.0022.
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo_ 0024632-70.2023.5.24.0041
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo_ 0024710-50.2024.5.24.0002
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo_ 0024394-39.2021.5.24.0003
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo nº 0024763-05.2023.5.24.0022
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo nº 0027178-24.2024.5.24.0022
  • Sentença com fundamentação em jurisprudência da CIDH: Processo_1001084-40.2025.5.02.0332-2
• Opiniões Consultivas
  • O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido Processo Legal (OC-16/99): Reconhece o direito à informação sobre a assistência consular como garantia fundamental do devido processo legal, especialmente em situações que envolvam pessoas estrangeiras detidas ou submetidas a processos judiciais.
  • Direitos e garantias de crianças no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional (OC-21/14): Estabelece parâmetros para a proteção dos direitos de crianças migrantes ou que necessitem de proteção internacional, considerando o princípio do interesse superior da criança e as garantias do devido processo legal.
  • Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes Indocumentados (OC-18/03): Reconhece que a condição migratória irregular não pode justificar a restrição dos direitos trabalhistas fundamentais e estabelece a obrigação dos Estados de garantir igualdade e não discriminação nas relações de trabalho.
  • Direitos à Liberdade Sindical, Negociação Coletiva e Greve (OC-27/21): Estabelece parâmetros para a proteção da liberdade sindical, da negociação coletiva e do direito de greve, com destaque para a igualdade de gênero e a participação das mulheres nos espaços de representação e negociação coletiva.
• Leis Gerais
  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
  • Lei do Genocídio (Lei nº 2.889/1956): Define e pune o crime de genocídio, seja contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.
  • Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989): Define e pune os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  • Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022): Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
  • Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): Altera o Código Penal para qualificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero como crime hediondo.
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Possui status de emenda constitucional por incorporar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990): Materializa internacionalmente as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • Lei do Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997): Cumpre as diretrizes da Convenção Interamericana contra a Tortura, da qual o Brasil é signatário.
• Artigos
  • Artigo:  Racismo estrutural, desumanização da população negra e a resposta constitucional brasileira.
  • Artigo: A importancia da corte interamericana de direitos humanos (idh) e a vinculação do brasil á sua jurisdição.
  • Artigo: O controle de convencionalidade no âmbito do direito do trabalho à luz dos tratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos laborais.
• Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

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