"É dever do Poder Público a gestão documental e a preservação especial dos documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação." (art. 1º, da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região com intuito de implantar uma política de gestão de documentos constituiu o Comitê de Gestão Documental, que elaborou o Programa de Gestão Documental, o Plano de Classificação de Documentos, assim como a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos e Judiciais.

O Programa de Gestão Documental foi inicialmente instituído por meio da Resolução Administrativa nº 20, de 24 de fevereiro de 2003, mas em 2011, por meio da RA n. 144/2011 foi atualizado, visando se adequar às novas legislações arquivísticas como as recomendações e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho - MEMOJUTRA e do Conselho Nacional de Arquivo - Conarq.

O referido Programa tem por finalidade a guarda, a preservação, a destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício das atribuições jurisdicionais e administrativa do TRT da 24ª Região. Também busca disponibilizar a informação de forma organizada, acessível e protegida, assim como promove o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação, bem como a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia.

Atualmente, o Comitê de Gestão Documental, responsável por propor a Política de Gestão Documental da Justiça do Trabalho da 24ª Região, está sob a chefia do Desembargador João Marcelo Balsanelli, com o apoio do Gabinete de Gestão Documental.

Para dar transparência a seus atos, o TRT disponibiliza a todos os interessados os instrumentos do Programa de Gestão Documental, assim como as normas e legislações acerca desse tema