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Normas e legislações

Nome
Ato GP 235_2004 - 17_11_2004.pdf
Ato n. 262, de 2011 - CSJT.pdf
CNJ- Manual_de_Gestao_Documental.pdf
CNJ- proname-manual-digitalizacao-15-03-2023.pdf
CNJ - Recomendacao_37_2011.pdf
CNJ RESOLUÇÃO N.469_2022-Diretrizes-para-digitializacao.pdf
CNJ- RESOLUÇÃO N 324_2020.pdf
CSJT- ATO CONJUNTO N.01_2019.pdf
CSJT- Ato Conjunto n.2_2014.pdf
CSJT -RESOLUÇÃO CSJT Nº 235_ 2019.pdf
CSJT Resolução  n. 67_2010.pdf
Decreti n. 4553, de 2002.pdf
Decreto-Lei n. 1799, de 1996 - Regulamenta a Lei n. 5.433, de 1968
Decreto n. 4073, de 2002 - Regulamenta a Lei n. 8.159, de 8 de 1991
Decreto n. 4553, de 2002
Lei n. 12527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei n. 5433, de 1968-Dispõe sobre microfilmagem de documentos
Portaria 005_2012.pdf
Portaria n. 113, de 2011 - CNJ
Portaria n. 692, de 2011- Lei de Acesso à Informação - TRT 24ª Região
PORTARIA TRT GP N. 13_2023.pdf
PORTARIA TRT GP Nº 35_2022.pdf
PORTARIA TRT GP SGJ n 039_2023.pdf
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 143_2022.pdf
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 144_2011.pdf
Resolução Administrativa n. 125, de 2009
Resolução Administrativa n. 13, de 2007
Resolução Administrativa n. 144_2011 - Cria o Programa de Gestão Documental do TRT24.pdf
Resolução Administrativa n. 144_2011 - Cria o Programa de Gestão Documental do TRT24 (1).pdf
Resolução Administrativa n. 144, de 2011
Resolução Administrativa n. 20, de 2003
Resolução Administrativa n. 21, de 1996
Resolução Administrativa n. 24, de 2006
Resolução Administrativa n. 31, de 2009
Resolução Administrativa n. 55, de 2003
Resolução Administrativa n. 80, de 2007
Resolução Administrativa n. 83, de 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 89_2022 - republicacao.pdf
Resolução Administrativa n.92_2012_ Cria o Setor de Gestão de Acervos Permanentes.pdf
Resolução n. 30, de 2009 - Conarq
Resolução n. 67, de 2010 - CSJT

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