O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publicou a Portaria TRT/GP/SGJ nº 71/2023 que divulga a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento nas unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024. Os dias compreendidos nesse período não serão considerados úteis. 

O dia 22 de janeiro de 2024 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados durante o período no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT e, também, como data para continuidade da contagem de prazos suspensos. 

A portaria considera os artigos 775-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 220 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a suspensão do curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.