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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
486202521/10/2025DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - PERÍODO DE 23/10/2025 A 11/11/2025
485202520/10/2025JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON - AUXÍLIO - VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 05/12/2025,
484202520/10/2025JUIZ HERBERT GOMES OLIVA - SUBSTITUIÇÃO - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - 03/11/2025 A 15/11/2025
483202520/10/2025JUÍZA NADIA PELISSARI - AUXÍLIO - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - 10/11/2025 A 14/11/2025
482202520/10/2025JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON - AUXÍLIO - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - 05/11/2025 A 07/11/2025
481202520/10/2025TORNAR SEM EFEITO O ATO SGP N. 444/2025 - JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON
480202520/10/2025TORNA SEM EFEITO O ATO SGP N. 432/2025 - JUIZA NADIA PELISSARI
476202516/10/2025JUIZ VALDIR APARECIDO CONSALTER JÚNIOR - INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
475202514/10/2025JUIZ HERBERT GOMES OLIVA - ATUAÇÃO EM PROCESSOS COM DESVINCULAÇÃO - VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
474202514/10/2025JUÍZA HELLA DE FÁTIMA MAEDA - AUXÍLIO COMPARTILHADO - 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - 15/12/2025 A 19/12/2025