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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
275 202631/08/2026JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON - AUXÍLIO - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
274 202631/08/2026JUIZ GUSTAVO DORETO RODRIGUES - SUBSTITUIÇÃO - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
273 202628/08/2026REVOGAR O ATO SGP N. 257/2026 - JUIZ RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA - [ Revoga Ato 257/2026 (20/08/2026) ]
272 202627/08/2026CESSAR O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2026 -
271 202627/08/2026INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2026 -
270 202627/08/2026JUIZ VALDIR APARECIDO CONSALTER JÚNIOR - INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS -
269 202621/08/2026TORNA SEM EFEITO, PARCIALMENTE, O ATO SGP N. 154/2026 - JUÍZA FABIANE FERREIRA - [ Revoga parcialmente Ato 154/2026 (29/04/2026) ]
268 202621/08/2026JUÍZA LAÍS PAHINS DUARTE - AUXÍLIO - VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE -
267 202621/08/2026TORNA SEM EFEITO, PARCIALMENTE, O ATO SGP N. 154/2026 - JUÍZA FABIANE FERREIRA - [ Revoga parcialmente Ato 154/2026 (29/04/2026) ]
266 202621/08/2026JUÍZA HELLA DE FÁTIMA MAEDA - AUXÍLIO - 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
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