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PRECATÓRIOS / RPV's

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública a execução é feita por meio dos chamados "precatórios", cuja instrução, no âmbito do TRT da 24ª Região, ocorre no Gabinete Especializado de Precatórios - GEP.
Para o pagamento dos valores devidos pelos entes públicos executados são elaboradas listas por ordem cronológica de apresentação dos precatórios, podendo ser feito o pagamento da parcela superpreferencial para os credores idosos, doentes graves e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em observância ao princípio da transparência e ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza para consulta pública as listas de ordem cronológica de apresentação dos precatórios referentes às entidades devedoras regidas pelos regimes geral e especial de pagamento, bem como as listas das requisições de pequeno valor municipais, estaduais e federais.


Confira aqui os regimes de pagamento dos entes e entidades de todo o Estado de Mato Grosso do Sul 


Informações relativas aos entes devedores inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Listas de ordem cronológica unificadas

Planos de pagamento

Aportes financeiros

Saldos das contas especiais


Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios

Compõem o Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto no artigo 57 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, como membros representantes do TRT da 24ª Região, o Excelentíssimo Senhor Izidoro de Oliveira Paniago, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, como titular e, como suplente, o Excelentíssimo Senhor Flávio da Costa Higa, Juiz Auxiliar da Presidência.

Atos de constituição do Comitê Gestor das Contas Especiais: 

Portaria TJ/MS nº 296/2011
Portaria TJ/MS nº 1987/2021 (atual composição do Comitê Gestor das Contas Especiais)
Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios


Legislação aplicável aos precatórios e RPV's

CRFB/88 (Art. 100)
ADCT (Art. 97)
Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2016, 99/2017, 109/2021, 113/2021 e 114/2021
Lei nº 10.259/01 (Arts. 3º e 17)
Lei nº 13.105/15 - CPC (Art. 535)
Decreto Estadual nº 12.941/2010
Resolução CNJ nº 303/2019
Resolução CSJT nº 314/2021
LDO 2022  (Lei n. 14.194/2021)

Regulamentação Interna

Resolução Administrativa nº 63/2022
Arts. 197 a 199 do Regimento Interno
Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de MS e Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Gabinete Especializado de Precatórios - GEP funciona nas dependências do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no seguinte endereço:

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n. 208, térreo, Parque dos Poderes, CEP 79031-908, Campo Grande-MS.
Telefone: (67) 3316-1839
E-mail: precatorio@trt24.jus.br