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PRECATÓRIOS / RPV

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, a execução é feita por meio dos chamados "precatórios", cujo processamento, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ocorre na Divisão de Precatórios – DPREC, unidade vinculada institucionalmente à Presidência, nos termos do art. 265, parágrafo único, do Regulamento Geral.

O TRT da 24ª Região, em observância ao princípio da transparência, e em cumprimento às Resoluções nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disponibiliza as listas de prioridades e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios, referentes aos entes públicos executados, regidos pelos regimes geral e especial, bem como as listas dos pagamentos realizados e das requisições de pequeno valor municipais, estaduais e federais.

A Divisão de Precatórios - DPREC funciona nas dependências do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no seguinte endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Parque dos Poderes,  CEP 79031-908, Campo Grande-MS; telefone: (67) 3316-1839; e-mail: precatorio@trt24.jus.br