Em atenção à Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, este banco de dados foi disponibilizado para dar publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas de Repercussão Geral, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Incidente de Assunção de Competência - IAC, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF e Arguição de Divergência - AD.

Quanto à última ("Arguição de Divergência") trata-se de procedimento de estabilização da jurisprudência similar, atualizado em substituição ao IUJ - art. 926 do CPC e artigos 145 e seguintes do Regimento Interno do TRT24, cuja relatoria nata compete ao Vice-Presidente do TRT24, nos termos artigo 27, inciso I,  do referido RI - os dados podem ser consultados pelo link "08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência". Para consulta, clique aqui.

Os temas cadastrados em "Repercussão Geral" e "Recurso Especial Repetitivo" neste Banco de Precedentes referem-se aos processos sobrestados ou suspensos ou com determinação de suspensão por este Tribunal.

Links de acesso para consulta aos temas originários do STF , STJ e TST.