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Centro de Inteligência do TRT24

 


Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - CIPJ/TRT24 - foi criado pela Resolução Administrativa nº 96/2021, com nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 125/2022, para adequação à Resolução CSJT nº 312, de 22 de outubro de 2021.
CIPJ/TRT24 funciona vinculado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC, com os servidores deste e sob coordenação do desembargador Presidente, sem prejuízo de auxílio de outros, em cooperação.
Composição
I – Grupo Decisório
a) o desembargador Presidente e Corregedor-Regional, coordenador do CIPJ/TRT24;
b) o desembargador Vice-Presidente;
c) os desembargadores do Comitê de Uniformização de Jurisprudência.
II – Grupo Operacional
a) 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência;
b) 2 (dois) Juízes de  primeiro grau a serem escolhidos pelo Presidente, preferencialmente com atuação em diversidade de matérias, em áreas geográficas distintas e com afinidade a matéria relativa a sistema de precedentes;
c) o Secretário-Geral da Presidência;
d) o Secretário Judiciário;
e) o Assessor de Governança e Gestão;
f) o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação;
g) 1 (um) servidor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, designado pelo Presidente;
h) Chefe da Corregedoria;
i) 1 (um) magistrado ou servidor indicado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC.
Competências
I – prevenir, identificar e monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e dos grandes litigantes, a partir da identificação das causas geradoras do litígio, e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa;

II - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;

III – sugerir medidas para a modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;

IV – indicar processos e sugerir temas para instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRs e Incidentes de Assunção de Competência - IACs, nos termos do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015);

V – realizar estudos e audiências públicas visando a obter subsídios para os temas sob apreciação;

VI – supervisionar  a aderência às notas técnicas emitidas;

VII – articular políticas e ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, inclusive envolvendo segmentos distintos do Poder Judiciário, quando se tratar dos mesmos litigantes ou dos mesmos fatos, com auxílio, quando necessário, do Juiz de Cooperação Judiciária do Tribunal;

VIII – realizar, em parceria com os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSCs, ações de mediação e de conciliação préprocessuais, com o intuito de reduzir a excessiva cultura da judicialização dos conflitos de interesses;

IX – sugerir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a identificação de demandas repetitivas;

X – avaliar e, se for o caso, disseminar as medidas consubstanciadas nas notas técnicas exaradas pelos demais Centros de Inteligência;

XI – manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário;

XII – executar as diretrizes estabelecidas pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho.

Secretaria Executiva
Maria Leonor Rocha (mrocha@trt24.jus.br)
Luciana da Costa Higa (lhiga@trt24.jus.br)
Elizangela de Souza Melo (emelo@trt24.jus.br)
Myrian Arimura Fares (mfares@trt24.jus.br)

Regulamentação
Resolução CNJ nº 349/2020
Resolução CSJT nº 312/2021
Resolução Administrativa TRT24 nº 96/2021
Portaria TRT/GP Nº 24/2022
Atas e Reuniões
Ata 20.08.2021          Ata 22.06.2022           Reunião 11.07.2022

Notas Técnicas

1/2022          2/2022          3/2022          4/2022          5/2022          6/2022          7/2022          8/2022         9/2022          10/2022        11/2022

Contato: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - 1º andar - CEP 79031-908 - Campo Grande, MS - Telefones: CIPJ/TRT24 – (67) 3316-1831 e (67) 3316-1744 - E-mailinteligencia@trt24.jus.br

Conteúdo sob a responsabilidade da Secretaria-Geral Judiciária