Atermação (Jus Postulandi) Atermação (Jus Postulandi)

Atermação é um serviço que permite aos cidadãos ingressarem, sem advogado, com ações trabalhistas, apresentarem defesas ou manifestações nos processos da Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Resolução Administrativa nº 73/2022, a atermação poderá ser por meio presencial (em dias úteis, das 11 às 17h) ou virtual.

Atermação presencial: o atendimento se dará:
I - na cidade de Campo Grande/MS, no 1º grau, pelo Gabinete de Cartas Precatórias e Atermação – GCOCAPI;
II - nas demais cidades, diretamente na Vara do Trabalho;
III - nos processos de competência do Tribunal, na Secretaria-Geral Judiciária.

Atermação virtual: a parte interessada deverá preencher o formulário abaixo ao qual deverão ser anexados os documentos pessoais digitalizados, em formato PDF; documento oficial de identificação pessoal com foto (RG, CNH, CTPS); CPF; comprovante de residência atualizado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso existente; e documentos comprobatórios de representação de menor ou incapaz, se for o caso.
O formulário de Atermação Virtual e os documentos deverão ser enviados para o e-mail atermacao@trt24.jus.br.

FORMULÁRIO (Anexo I da Resolução Administrativa nº 73/2022)

Circunscrições, Endereços e Contatos das Unidades Judiciárias para Redução a Termo de Atos Processuais (Anexo II da Resolução Administrativa nº 73/2022).

 

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