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06/12/2022
PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 132/2022.
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2022
23/01/2023
RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 132/2022. REPUBLICAÇÃO ART. 139-N
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2022
17/10/2022
ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA
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2022
06/09/2022
ALTERA OS ARTIGOS 145-F, 146-B E 146-K DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATAM DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE JULGAMENTO EM ARGÜIÇÃO DE DIVERGÊNCIA, IRDR E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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2022
11/07/2022
ALTERA OS ARTIGOS 31 E 32 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 24ª REGIÃO, QUE TRATAM DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS PERMANENTES DE DESEMBARGADORES
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2022
08/07/2022
ALTERA O ART. 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT/24ª REGIÃO PARA ADEQUAR AS PREVISÕES DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO AO DISPOSTO NA LEI 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
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2022
07/06/2022
ALTERA O ART. 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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2022
07/06/2022
ALTERA O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO.
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2022
11/04/2022
ALTERA O ART. 206 REGIMENTO INTERNO PARA DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DO DES. PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA NO JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.
2
2022
11/04/2022
ALTERA O ART. 3º REGIMENTO INTERNO PARA EXCLUIR O CARGO DE OUVIDOR DA REGRA DE INELEGIBILIDADE PARA CARGOS DE DIREÇÃO
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