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Emendas Regimentais

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
10202206/12/2022PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 132/2022.
10202223/01/2023RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 132/2022. REPUBLICAÇÃO ART. 139-N
9202217/10/2022ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA
8202206/09/2022ALTERA OS ARTIGOS 145-F, 146-B E 146-K DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATAM DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE JULGAMENTO EM ARGÜIÇÃO DE DIVERGÊNCIA, IRDR E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
7202211/07/2022ALTERA OS ARTIGOS 31 E 32 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 24ª REGIÃO, QUE TRATAM DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS PERMANENTES DE DESEMBARGADORES
6202208/07/2022ALTERA O ART. 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT/24ª REGIÃO PARA ADEQUAR AS PREVISÕES DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO AO DISPOSTO NA LEI 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
5202207/06/2022ALTERA O ART. 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
4202207/06/2022ALTERA O ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO.
3202211/04/2022ALTERA O ART. 206 REGIMENTO INTERNO PARA DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DO DES. PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA NO JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.
2202211/04/2022ALTERA O ART. 3º REGIMENTO INTERNO PARA EXCLUIR O CARGO DE OUVIDOR DA REGRA DE INELEGIBILIDADE PARA CARGOS DE DIREÇÃO