O Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publicou o Provimento SGP/SECOR Nº 2/2024, que altera o Provimento SGP/GCR nº 9/2020, adequando as previsões do Ato Conjunto TST/CSJT GP nº 77/2023 e do Provimento do CNJ nº 163/2024. 

O Provimento SGP/SECOR Nº2/2024 modifica o §2º do art. 6º, adotando o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de disponibilização dos atos processuais da Corregedoria do TRT/MS que necessitam de publicação. O Provimento SGP/SECOR Nº2/2024 também inclui o §3º no art. 6º e insere no art. 8º os parágrafos 6º, 7º e 8º.  Acesse o Provimento SGP/SECOR nº2/2024 clicando aqui.