A Justiça do Trabalho deu início, nesta segunda-feira (18), à 1ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, mobilizando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país. A iniciativa inédita busca fortalecer a política pública de precedentes qualificados, tornando mais uniformes e seguras as decisões trabalhistas, além de promover maior celeridade no julgamento das demandas.
Durante a abertura nacional, transmitida pelo TST, o presidente do Tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a Semana Nacional de Precedentes, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT nº 28/2025, representa um espaço de conscientização, debate e divulgação de boas práticas, marcando o encerramento de um ano de intensos esforços e modernização institucional. Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho ingressa com maior intensidade no sistema brasileiro de precedentes, consolidando uma política pública estruturada — essencial para a uniformização da jurisprudência regional, a formação de orientações vinculantes nacionais e para a construção de decisões mais previsíveis, isonômicas e céleres.
O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Maurício Godinho Delgado, relembrou que a Justiça do Trabalho foi pioneira na adoção de precedentes na América Latina, entre as décadas de 1940 e 1970, com os chamados “pré-julgados”. O ministro ressaltou que a retomada dessa cultura permitirá maior coesão jurisprudencial e trará avanços importantes para o prestígio e a eficiência do direito do trabalho.
Também presente, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do TST para o biênio 2025/2027, ministro Luís Felipe Vieira de Melo Filho, enfatizou que a consolidação do sistema de precedentes não é apenas uma política de gestão atual, mas representa uma nova era para a Justiça do Trabalho. Defendeu o fim da fragmentação jurisprudencial nos TRTs, afirmando que a uniformidade decisória evitará a excessiva recorribilidade para os tribunais superiores e fortalecerá o papel regional na construção das teses jurídicas.
Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), o vice-presidente, desembargador César Palumbo Fernandes, participou virtualmente da solenidade. Segundo o magistrado, o TRT/MS é entusiasta da iniciativa e já vem aplicando essa política. “O objetivo é fortalecer a política de precedentes qualificados, tornando a Justiça do Trabalho mais segura, uniforme e célere. Parabenizo o TST pela iniciativa e desejo a todos uma brilhante semana”, afirmou.
Logo após a abertura nacional, o TRT/MS promoveu a palestra “Precedentes Vinculantes do STF – A Coisa Julgada: Desconsideração e Desconstituição”, ministrada pelo juiz do trabalho Júlio César Bebber. O presidente do TRT/MS, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, participou virtualmente da apresentação e saudou os participantes, destacando o caráter atual e imprescindível do tema para o cotidiano das decisões trabalhistas.
O diretor da escola judicial do TRT/MS, desembargador Francisco Filho, lembrou que o regime de precedentes foi concebido, antes de tudo, para assegurar segurança jurídica e isonomia, resultando, como consequência natural, em maior celeridade processual.
Em sua exposição, Júlio César Bebber abordou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil, permitindo a alegação de desconsideração da coisa julgada em determinadas situações, a serem arguidas na própria execução. O palestrante ponderou, contudo, que os limites e o alcance da tese ainda carecem de exata compreensão, o que dependerá da publicação do acórdão.