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Portaria suspende prazos entre 20/12 e 20/01 no TRT/MS

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região publicou a Portaria TRT/GP/SJ Nº 058/2020 que divulga a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento nas unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Os dias compreendidos nesse período não serão considerados úteis. 

O dia 21 de janeiro de 2021 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados durante o período de suspensão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e também como data para continuidade da contagem dos prazos suspensos.

A portaria considera os artigos 775-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 220 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a suspensão do curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.