O TRT da 24ª Região, no âmbito de sua competência, torna disponível ao público o serviço de emissão eletrônica de Certidão Distribuição de Ações Trabalhistas via internet.

Além de facilitar o acesso dos interessados à certidão, a consulta online é gratuita e abrange todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho do Mato Grosso do Sul.  Na geração da certidão, apenas é considerado o pólo passivo das relações processuais originárias.

A pesquisa abrange, de forma unificada, os processos que tramitam em meio físico e eletrônico nas unidades de primeira e segunda instâncias.

A certidão terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, e registrará a situação existente na data e horário da sua expedição .

Legislação relacionada: Provimento nº 002/2015.

Para emissão e autenticação de Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas utilize o link abaixo:

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2001 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Cettidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias Regionais dos TRT's, conforme OFÍCIO CIRCULAR TST Nº 154.

Para emissão, validação e regularização de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas utilize o link abaixo: