O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) sediou, nesta quinta-feira (27/8), o lançamento do Emprega Lab em Mato Grosso do Sul, iniciativa voltada à ampliação de oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A proposta reúne instituições do Judiciário, Executivo, Ministério Público, setor produtivo, entidades de ensino e sociedade civil para fortalecer a ressocialização e contribuir para a segurança pública. 

Na abertura do evento, o presidente do TRT/MS, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, destacou a importância do trabalho para a vida humana e para a reconstrução das trajetórias de pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional. Segundo ele, ter uma ocupação é uma dimensão fundamental da existência humana, e uma atividade digna e remunerada pode contribuir para que essas pessoas encontrem novos caminhos e deem novo significado às suas vidas.

A juíza do trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca, coordenadora do Emprega Lab no âmbito do TRT/MS, ressaltou que a iniciativa amplia a atuação da Justiça do Trabalho no enfrentamento dos desafios relacionados ao sistema prisional. A magistrada destacou que a participação do Tribunal não se limita à ampliação das oportunidades de trabalho, mas também envolve a atenção às condições laborais, ao cumprimento das normas trabalhistas, à remuneração e à segurança e saúde no trabalho. “Segurança pública não se constrói apenas com repressão. Segurança pública também se constrói quando existem oportunidades reais de pertencimento e autonomia”, afirmou Daniela.

Segundo a juíza, a integração da Justiça do Trabalho ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) permite somar esforços às ações que já vêm sendo desenvolvidas no estado. “O Estado de Mato Grosso do Sul já desempenha várias ações nesse sentido há muitos anos. Então, agora, a Justiça do Trabalho vem somar esforços para que continue avançando nessas políticas”, explicou.

O Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Fernando Paes de Campos, defendeu que investir na reinserção de pessoas privadas de liberdade não deve ser compreendido apenas como uma questão social. “Quando nós falamos em melhoria das condições prisionais, quando nós falamos em acréscimos na atividade laboral dentro do presídio, nós não estamos falando sobre um prisma estritamente social. É isso também, mas não é só isso. Nós estamos falando de segurança pública”, afirmou.

Para o magistrado, educação e trabalho são os principais instrumentos para a ressocialização. A pessoa que ingressa no sistema prisional, destacou, retornará ao convívio social e precisa encontrar alternativas que reduzam as possibilidades de reincidência. “Ela pode ser o futuro trabalhador ou pode ser o futuro faccionário. Nós temos que escolher. Nós é que vamos escolher isso, a sociedade que vai escolher”, destacou.
 

O desembargador também citou o regime semiaberto da Gameleira, em Campo Grande, como exemplo de boa prática. Segundo ele, mais de 90% das pessoas privadas de liberdade na unidade exercem atividade laboral. “O Emprega Lab vem como um protocolo de intenções entre Executivo e Judiciário, no sentido de expandir essas boas práticas, essas boas ideias, no sentido de levar trabalho, levar essa reeducação a todas aquelas pessoas que estão privadas de liberdade, sempre com a finalidade de melhorar a segurança pública para quem está na rua”, afirmou.

Raio-x do trabalho

Mato Grosso do Sul chega ao Emprega Lab com uma experiência consolidada na oferta de trabalho às pessoas privadas de liberdade. Segundo dados apresentados durante o evento, o estado possui cerca de 18,8 mil pessoas privadas de liberdade, das quais aproximadamente 7 mil exercem atividades laborais, o equivalente a cerca de 37%. O índice é superior à média nacional, estimada em aproximadamente 25%, e a meta do estado é chegar a 40%.

O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Rodrigo Rossi Maiorchini, destacou que o avanço é resultado da articulação permanente com empresas e instituições. Atualmente, segundo ele, 220 empresas estão credenciadas para oferecer oportunidades de trabalho no sistema prisional. O gestor também ressaltou o papel dos policiais penais na viabilização das atividades. “Isso só é oportunizado devido ao policial penal. Sem ele, não teríamos segurança, não teríamos oportunidade de trazermos isso em prol do benefício social”, afirmou.

Entre as iniciativas desenvolvidas no estado estão atividades de marcenaria, serralheria, produção de artefatos de concreto, confecção de uniformes e programas de qualificação profissional. Em Ponta Porã, por exemplo, uma parceria com o Senai oferece formação profissional a 120 pessoas privadas de liberdade.
 

Para o secretário-executivo de Justiça da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rafael Garcia Ribeiro, que representou o Governo do Estado, a assinatura do termo representa o compromisso de transformar iniciativas já existentes em ações cada vez mais integradas. “O trabalho prisional é uma importante ferramenta de ressocialização. Ele promove a construção de autonomia, o desenvolvimento de habilidades, o fortalecimento da autoestima e, principalmente, prepara a pessoa para o retorno ao convívio social”, afirmou.

Segundo Rafael, segurança pública também se constrói por meio da cidadania, da prevenção e da ressocialização. “Quando ajudamos uma pessoa privada de liberdade a desenvolver uma profissão e encontrar uma oportunidade legítima de trabalho, estamos contribuindo não apenas para a sua transformação, mas também para uma sociedade mais segura”, declarou.

Chefe da Divisão de Trabalho Prisional da Agepen, Elaine Cristina Souza Alencar, apontou o preconceito como um dos principais obstáculos à reinserção profissional. Segundo ela, ainda existe no imaginário social a ideia de que uma pessoa que cumpriu pena deve carregar essa condição permanentemente. Para ela, é necessário reconhecer a existência de uma força produtiva dentro das unidades prisionais e garantir oportunidades para que essas pessoas possam reconstruir suas trajetórias. 

Durante o lançamento do Emprega Lab, os participantes puderem ver a Exposição de Artesanato Recriando, com peças produzidas pela população carcerária. A servidora também explicou que as atividades laborais permitem a remição da pena, conforme previsto na legislação, e os produtos são comercializados em iniciativas como a Feira Artesão Livre, que chega à 24ª edição neste ano.

Estratégia nacional

A juíza auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho, Izabella Ramos Pinto destacou que o engajamento da Justiça do Trabalho no Pena Justa Justa é estratégico porque objetiva proteção do trabalho, promoção da saúde e segurança, qualificação profissional, a reintegração social das pessoas privadas de liberdade egressas.

A juíza auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Solange de Borba Rembbergo, destacou que o Emprega Lab integra uma estratégia nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Para ela, a iniciativa não pretende substituir ações já existentes, mas unir esforços em torno de uma responsabilidade compartilhada. 
 

Solange também reforçou a necessidade de transformar as unidades prisionais em espaços de trabalho e educação. Segundo ela, muitas pessoas deixam o sistema prisional sem documentos, apoio familiar ou perspectivas e acabam vulneráveis ao recrutamento por organizações criminosas. “Trabalho dá pertencimento, ele traz a dignidade para todos nós. Trabalho decente. Como que eu posso me sustentar fora?”, destacou. 

O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT/PR), Heiler Ivens de Souza Natali, ressaltou que o enfrentamento dos problemas do sistema prisional exige a participação de toda a sociedade. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e destacou o Plano Pena Justa como uma estratégia estrutural para enfrentar o problema. “O plano consiste na maior força-tarefa institucional da história da República”, afirmou.

Segundo o procurador, embora a execução penal esteja tradicionalmente associada à Justiça Estadual, o trabalho é uma dimensão fundamental desse processo e envolve diferentes instituições. “Todo mundo que atua para que o Estado forneça trabalho, e trabalho digno para a pessoa privada de liberdade, está sim atuando na execução penal”, destacou.

Capacitação e inclusão

A coordenadora do Programa de Diversidade e Inclusão do Sebrae/MS, Maristela França, destacou a possibilidade de reconstrução das trajetórias individuais. “Ninguém está condenado a ser quem sempre foi. Independentemente do que a gente tenha feito na vida, independentemente das nossas escolhas e das consequências dessas escolhas, todos nós temos a oportunidade de fazer novas escolhas e reconstruir a nossa história”, afirmou.

O Sebrae/MS integra essa estratégia por meio do programa “Sistema Prisional: Capacitar para Incluir”, desenvolvido em parceria com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo Maristela, o Sebrae/MS aderiu ao termo de cooperação firmado em 2025 e iniciou, em julho deste ano, a execução do programa em Mato Grosso do Sul. Para ela, além da oportunidade, muitas vezes é necessário que alguém acredite na capacidade de reconstrução daquela pessoa. 
 

A coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Ana Lívia Fontes da Silva, também ressaltou que a inclusão profissional é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, iniciativa privada e sociedade. Segundo ela, é necessário considerar as características e habilidades de cada pessoa antes de encaminhá-la ao mercado de trabalho, para que as oportunidades estejam de acordo com suas capacidades e perspectivas.

O procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes, coordenador da Câmara Temática Trabalho no Comitê Estadual de Políticas Penais, destacou iniciativas de capacitação desenvolvidas no estado, como o projeto “Capacitação para a Inclusão”, no Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante, que conta com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul para a construção de um galpão destinado às atividades laborais.

Para a procuradora-geral adjunta de Justiça Institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Daniela Cristina Guiotti, que representou o procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan, iniciativas como o Emprega Lab contribuem para o resgate da cidadania de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Amaury Rodrigues Pinto Júnior, destacou o pioneirismo de Mato Grosso do Sul nas iniciativas voltadas à ressocialização e à promoção da dignidade da pessoa humana e a importância da união de diferentes esferas do Poder Público. Ele também ressaltou o papel da qualificação profissional para que as oportunidades de trabalho se transformem efetivamente em novas possibilidades de vida. “O trabalhador precisa ser qualificado, porque sem qualificação não há caminho a seguir”, afirmou.

Uma oportunidade que transforma

A importância de uma oportunidade concreta foi demonstrada pelo depoimento de Geovane Malheiros, egresso do sistema prisional e atualmente gerente de mercearia do Grupo Pereira. Geovane iniciou as atividades de trabalho ainda no regime fechado, o que contribuiu para a remição da pena. No regime semiaberto, foi encaminhado ao Grupo Pereira por meio do projeto Reeducando.
Ele começou como conferente e, após o encerramento do período no semiaberto, foi efetivado pela empresa. Posteriormente, foi promovido a gerente. “O projeto acredita em você mesmo antes de você acreditar que pode conseguir um emprego, pode construir uma carreira. O projeto já te faz ter essa certeza”, relatou.

Para Geovane, o trabalho foi determinante para a construção de uma nova trajetória. “Eu já tinha um emprego, já tinha uma carreira para construir. E é isso que significa”, afirmou. A mensagem que deixa para outras pessoas que estão passando pelo sistema é direta: “Acredito, dá certo. A ressocialização é possível e eu estou aqui para mostrar que isso é uma verdade.”

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Veja abaixo o vídeo que mostra o papel da Justiça do Trabalho no Emprega Lab.