Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TRT24

 UMF/TRT24

O TRT 24ª Região por meio da Resolução Administrativa nº 76/2024, instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT24), em atenção à Recomendação CNJ nº 123/2022.

Segundo a Recomendação, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem observar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana.

A UMF/TRT24 tem a função acompanhar processos em curso no TRT24 abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas recomendações e medidas cautelares, além de supervisionar o seu cumprimento.

Responsável pela divulgação oficial o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a UMF/TRT24 aponta o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal; oferece consultoria técnica e apoio logístico às Varas do Trabalho para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; atua na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região, dentre outras funções.

SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).