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Lei de criação do TRT/MS completa 30 anos

A Sessão Judiciária do Tribunal Pleno do TRT/MS teve um encerramento diferente nesta quinta-feira, 9 de junho. O desembargador presidente, André Oliveira, destacou que hoje se comemora os 30 anos de publicação da Lei Nº 8.431/1992, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

“Lembro-me claramente, pois a partir deste dia tínhamos 30 dias para optar se ficaríamos em Mato Grosso do Sul ou se retornaríamos para o TRT de origem, a 10ª Região. Na época, eu era presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai. Assim foi com todos os colegas que aqui estavam”, pontuou o presidente.

O vice-presidente do TRT/MS, desembargador João Marcelo Balsanelli, compartilhou o momento com o juiz Julio César Bebber, uma vez que ambos foram aprovados no 1º concurso para juízes substitutos do TRT24. “Ano que vem comemoraremos os 30 anos de magistratura da 1ª turma de juízes substitutos aprovados para o TRT24. É uma honra participar deste tribunal. É uma data muito significativa”.

O desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, que também teve de optar se continuaria na Justiça do Trabalho da 10ª Região ou se ingressava na recém-formada 24ª Região, disse se lembrar da data e, em especial, por serem dias de uma certa apreensão e de muitas reflexões. “Fui bem encaminhado, vim para o caçula, mas que considero um grande tribunal, de grande respeito no cenário nacional. Tenho muito orgulho de construir o que é hoje a 24ª Região”, exclamou.

O magistrado também recordou que foi uma época de bastante sacrifício profissional e familiar. “Rodamos o interior do Estado, suprindo as necessidades de todas as regiões, fazendo a justiça chegar mais próxima da população que era desassistida. Me sinto muito reconfortado, é muito gratificante”, concluiu.

O desembargador Francisco Filho conta que também teve muitas dúvidas, mas tinha muita vontade de vir para a 24ª Região. “Eu não me arrependo. Cheguei e fui pra Dourados imediatamente. Considero-me um pouco mais sul-mato-grossense e tudo aquilo que imaginei para minha carreira já aconteceu e estou com colegas maravilhosos como vocês. Só posso agradecer a Deus”.

O desembargador Tomás Bawden de Castro Silva se associou a todos pelas manifestações. O magistrado afirmou que fez concurso em Brasília, mas veio para Mato Grosso do Sul, formou família e tem toda sua história de vida ligada ao TRT24. “Uma lembrança muito rica de emoções, pois os fatos dos últimos 30 anos da minha vida estão ligados ao tribunal”, observou.

O juiz convocado Júlio César Bebber afirmou que sempre fui muito bairrista com relação ao seu Estado natal, o Rio Grande do Sul, mas que se apaixonou pelo Mato Grosso do Sul. “Estou aqui há mais tempo do que em meu Estado natal e tenho muito orgulho de participar deste tribunal”.

O procurador do Trabalho, Jonas Ratier Moreno, recordou que na instalação do tribunal, ele foi do 1º quadro de servidores concursados pelo TST e trabalhou da 24ª Região por sete anos, até ser aprovado no concurso do MPT. “Foi uma escola. Lembro-me da sessão de instalação na Assembleia Legislativa e da manhã em que ocorreu a eleição e posse dos desembargadores. Estou muito ligado à história deste tribunal”.

O procurador do Trabalho pontuou, ainda, que no próximo ano também serão os 30 anos de criação da Procuradoria do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

A origem

Há 30 anos, no dia 9 de junho de 1992, foi sancionada pelo então presidente da República, Fernando Collor de Melo, a Lei nº 8.431, que criava o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. À época, o Estado já agregava 13 Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo três na Capital, duas em Dourados e as demais em Corumbá, Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã, Amambai, Aquidauana, Coxim e Três Lagoas, vinculadas ao TRT da 10ª Região, em Brasília.

Para o presidente do tribunal, desembargador André Oliveira, “a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Estado de Mato Grosso do Sul, pela lei 8.431, de 09 de junho de 1992 consagrou, mais uma vez, a dimensão social da Justiça do Trabalho ao brindar a população sul-mato-grossense com uma Corte Trabalhista permanente, permitindo o acesso direto, rápido e célere para a solução e conciliação dos conflitos entre o capital e o trabalho”.

Segundo a Lei, o TRT24 teria composição de oito juízes: seis togados, vitalícios, e dois classistas (representação extinta posteriormente pela Emenda Constitucional nº24/1999), temporários, representantes dos empregadores e dos empregados, todos nomeados pelo presidente da República. Também foram criados 17 cargos de juiz do trabalho substituto.

Dentre os juízes togados, quatro deveriam ser juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na jurisdição da 10ª Região; um integrante do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira; e um advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

A contar da publicação da lei, teve início uma intensa movimentação de entidades para apresentação de listas sêxtupla e tríplice para escolha de representantes para o tribunal da 24ª Região.

Transferências

As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul foram transferidas com os respectivos servidores e acervo material para o TRT24. Os servidores, à época, lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 24ª Região da Justiça do Trabalho, poderiam, no prazo de trinta dias de publicação da lei, manifestar o interesse em permanecer no quadro da região de origem.

Já os juízes do Trabalho que presidiam as Juntas de Conciliação no estado de Mato Grosso do Sul tinham a opção de concorrer à primeira composição do quadro do novo regional ou permanecer lotados na atual região.

Assim que foi instalado oficialmente, os processos provenientes de Mato Grosso do Sul que não haviam recebido visto do relator foram enviados da 10ª para a 24ª Região, totalizando mais de 2.700 ações trabalhistas.

Primeira composição

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região teve, em sua primeira composição, o juiz Márcio Eurico Vitral Amaro, como presidente da Corte que se instalava, Abdalla Jallad, advogado e vice-presidente e os juízes André Luís Moraes de Oliveira, Daisy Vasques e Geralda Pedroso. Nos cargos de juízes classistas, tomaram posse Idelmar da Mota Lima, representante dos empregados, e Antônio Falcão Alves, representante dos empregadores, tendo como suplentes Nelson Azambuja Almirão e Luís Araldo Skibinski, respectivamente.

O membro representante do Ministério Público do Trabalho, procurador João de Deus Gomes de Souza, só viria a integrar o Tribunal no ano seguinte.