Por decisão judicial, proferida em processo da Vara do Trabalho de Rio Brilhante em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MS), o Centro de Educação Infantil Vera Lina Barbosa Ceolin recebeu doação de R$ 19.437,64 para aquisição e instalação de sete condicionadores de ar e de cercado do parquinho existente na instituição.
Os recursos da doação são oriundos de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de conceder o descanso semanal remunerado a trabalhadores.
O art. 67, da CLT assegura aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, excepcionando, apenas, nos casos de necessidade imperiosa de serviço, sua coincidência com os domingos.
O pedido de destinação do valor foi veiculado via ofício pelo vereador Adão Evandro Pereira Leite ao Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
“Com muito prazer acompanho a entrega dos aparelhos de ar-condicionado e do cercado do parque infantil para o Centro de Educação Infantil Vera Lina Barbosa Ceolin provenientes de recursos da Vara do Trabalho de Rio Brilhante. Crianças e professores terão mais conforto, o que facilita o trabalho e auxilia no aprendizado”, pontuou o juiz titular da VT de Rio Brilhante, Luiz Divino Ferreira.
A entrega dos condicionadores de ar e do cercado do parquinho foi oficializada pelo juiz Luiz Divino Ferreira, pelo vereador Adão Leite, pelo Secretário Educação do município, Miqueias Augusto Ferreira Nantes, e pela Diretora da Centro de Educação Infantil, Eliza Galter.