Orientações Orientações

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Cadastro Eletrônico de Leiloeiros Corretores e Vendedores Privados (CELC-TRT24)

ORIENTAÇÕES:

A inclusão de profissionais no CELC-TRT24 encontra-se normatizada pela Portaria TRT/GP/SJ nº 001/2019.

O cadastramento de Leiloeiros, Corretores e Vendedores Privados será feito mediante o preenchimento de formulário eletrônico na página do Tribunal na internet (art. 7º).

Após o preenchimento do formulário eletrônico, será autuado processo administrativo e encaminhada, por e-mail, senha que permitirá o acesso aos dados cadastrais.

Para validação do cadastro, o profissional deverá anexar ao respectivo processo eletrônico cópia dos seguintes documentos (art. 9º):

I. Documento de identidade e do CPF;

II. Documento de inscrição no órgão de classe competente, se for o caso;

III. Comprovante de endereço atualizado (domicílio profissional);

VI. O número de inscrição municipal, se houver;

V. Comprovação do exercício profissional por não menos de 3 (três) anos;

VI. Certidões dos distribuidores cíveis (das Justiças Estadual e Federal Comum), criminais (das Justiças Estadual e Federal Comum e Eleitoral) e trabalhista do(s) Estado(s) de domicílio dos últimos 5 (cinco) anos;

VII. A(s) circunscrição(ões) em que pretende prestar serviços como auxiliar da justiça (Amambai, Aquidauana, Bataguassu, Campo Grande, Cassilândia, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Mundo Novo, Naviraí, nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste e Três Lagoas);

VIII. Eventual parentesco, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com servidor ou juiz do TRT da 24ª Região, indicando-o;

IX. Dados bancários para depósito de valores (nome da instituição bancária, número da instituição bancária número da agência, número da operação ¿ se for o caso ¿ e número da conta da que seja titular);

X. A venda de que bens móveis constitui a sua especialidade, na hipótese de ser vendedor.

XI. Breve currículo;

XII. Deverá firmar declaração única, sob as penas da lei, de que:

- dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade do cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conservação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público;

- possui sistema informatizado para controle dos bens removidos, com fotografias atuais reais e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como de que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos;

- possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso;

- possui infraestrutura para a realização de leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados, submetida à homologação pelo Tribunal respectivo;

- não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado;

- não oferecerá lanços nem adquirirá, direta ou indiretamente, os bens de cuja venda estejam encarregados;

- comunicará imediatamente a alteração de qualquer informação, mantendo atualizados os dados registrados ou documentos anexados;

* Os modelos das declarações supra estão disponibilizados na página do Tribunal na internet. São documentos obrigatórios e deverão ser preenchidos, convertidos no formato pdf e anexados no campo "documentação obrigatória".

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional e será realizado exclusivamente por meio do sistema disponível para esse fim na página do Tribunal na internet (art. 7º).

As informações registradas no CELC-TRT24 e sua atualização, bem como a documentação apresentada, são de inteira responsabilidade do interessado, que é garantidor de autenticidade e veracidade, sob as penas da lei (art. 10).

O cadastramento e a documentação apresentada pelo profissional ou pelo órgão interessado em prestar os serviços serão validados pela Comissão do CELC-TRT24 (art. 3º).

Validadas as informações e os documentos, o inscrito será convocado para firmar o Termo de Compromisso, na forma do art. 5º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ (Art. 13).

Compete à Secretaria Judiciária do TRT da 24ª Região operacionalizar e manter o CELC-TRT24, registrar os atos e cumprir as deliberações da comissão (art. 3°, parágrafo único).

O CELC-TRT24 conterá listas disponíveis para consulta pelos interessados no Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na rede mundial de computadores, na funcionalidade "Atividades Judiciárias", "Leiloeiros e Corretores":

a) "Listagem Pública de Homologados" - de profissionais aptos a prestar, como auxiliares temporários da Justiça do Trabalho, serviços de remoção, depósito e alienação (expropriação) de bens móveis e imóveis penhorados (art. 4º) ;

b) "Profissionais Nomeados" (art. 15);

c) "Pagamento de Comissões" (art. 23).

Dúvidas:

Secretaria Judiciária - (67) 3316-1744 e (67) 3316-1883