Campanha será realizada de 14 a 18/9 com ações para assegurar direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho

Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judiciais em resultados concretos.

A 16ª edição da campanha será realizada entre 14 e 18 de setembro, em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, com o slogan “Seu direito por inteiro”.

Cumprimento da decisão judicial
A fase de execução é a etapa em que a Justiça busca garantir o cumprimento de sua decisão. Depois que todos os recursos são esgotados e o direito é reconhecido, o devedor é chamado a cumprir voluntariamente a obrigação. Quando isso não acontece, começa a execução.

Segundo o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, essa etapa é essencial para assegurar que a decisão judicial tenha resultado prático. “O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica.

Os números mostram o tamanho do desafio. Dados do relatório Justiça em Números 2025 apontam que a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos casos em 2024. Ao final do ano, havia cerca de 5 milhões de processos em tramitação. Desse total, 69% estavam na fase de execução.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, os dados revelam a complexidade dessa etapa processual. “A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma. Segundo ele, o grande desafio é reduzir esses números, e isso diz respeito ao cumprimento espontâneo da decisão pelo devedor.

Perfis de devedores
De acordo com o magistrado, os processos em execução envolvem diferentes perfis de devedores. Há empresas ou empregadores que enfrentam dificuldades financeiras reais e buscam negociar a dívida. Nessas situações, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) atuam para facilitar acordos e promover soluções consensuais. “Quando o devedor demonstra boa vontade e quer resolver o processo, é possível buscar a solução por meio da conciliação”, afirma.

Mas também há casos em que o devedor tem condições de pagar e, ainda assim, tenta evitar o cumprimento da decisão. É aí que entram em cena os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), estruturas especializadas da Justiça do Trabalho que localizam bens, identificam fraudes e rastreiam tentativas de ocultação patrimonial. Para isso, magistrados e servidores utilizam ferramentas eletrônicas e sistemas integrados de pesquisa, capazes de localizar contas bancárias, veículos e imóveis vinculados aos devedores.

Segundo Cláudio Brandão, uma das maiores dificuldades enfrentadas nessa fase é identificar as estratégias utilizadas para impedir o pagamento das dívidas, como ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. “Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor.”

Garantia do direito reconhecido
Neste ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista terá dois focos principais: a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento das ações dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é unir esforços dos Cejuscs, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e dos núcleos de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar o pagamento das dívidas.

O ministro Cláudio Brandão explica que a escolha dos eixos busca potencializar os resultados da mobilização nacional. “Escolhemos os grandes devedores como estratégia para maximizar as ações da campanha e, ao mesmo tempo, incentivar e valorizar os Núcleos de Pesquisa Patrimonial existentes em todos os TRTs.”

Mutirões para localização de bens
Durante a semana, as unidades da Justiça do Trabalho também realizam mutirões e ações específicas para impulsionar processos em fase de execução. Entre as medidas estão bloqueios de valores em contas bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), restrições sobre veículos via sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) e pesquisas de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 

Importância da conciliação
Além das medidas coercitivas e das investigações patrimoniais, a campanha também reforça a importância da conciliação como ferramenta para encerrar conflitos e garantir o pagamento dos créditos trabalhistas.

A inclusão de processos em fase de execução na Semana Nacional da Execução Trabalhista pode ser solicitada diretamente na Vara do Trabalho responsável pelo processo ou nos Cejuscs, preferencialmente com antecedência, para permitir a intimação das partes envolvidas e a organização das audiências. “Trabalhadores e empregadores podem buscar a Vara do Trabalho ou os Cejuscs. Haverá alguém pronto para atender e tentar solucionar o processo da maneira mais eficaz possível”, afirma Brandão. “A conciliação continua sendo um caminho possível e desejável, inclusive na fase de execução”. 

Fonte TST