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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
175 202620/05/2026JUIZ ADEMAR DE SOUZA FREITAS - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DESVINCULAÇÃO - VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 -
174 202620/05/2026JUIZ ADEMAR DE SOUZA FREITAS - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ -
173 202620/05/2026JUÍZA HELLA DE FÁTIMA MAEDA - AUXÍLIO - VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. -
172 202618/05/2026JUÍZA PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT - AUXÍLIO - CEJUSC-1º GRAU - 13.5.2026 -
171 202618/05/2026JUÍZA NADIA PELISSARI - AUXÍLIO - CEJUSC-1º GRAU -
170 202618/05/2026JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON - AUXÍLIO - CEJUSC-1º GRAU -
169 202615/05/2026JUIZ VALDIR APARECIDO CONSALTER JÚNIOR - INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS -
168 202615/05/2026JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS - SESSÃO SEGUNDA TURMA - 20.5.2026 -
165 202604/05/2026DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE 5.5.2026 A 3.6.2026 -
164 202605/05/2026JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS - SESSÃO SEGUNDA TURMA - 13.5.2026 -