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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
198 202615/06/2026JUÍZA VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER - SUBSTITUIÇÃO - 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS -
197 202615/06/2026JUIZ PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMÃO - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU -
196 202617/06/2026DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO DIA 15 DE JUNHO DE 2026 -
195 202615/06/2026JUÍZA MARA CLEUSA FERREIRA JERONYMO - SUBSTITUIÇÃO - 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
194 202612/06/2026JUÍZA FABIANE FERREIRA - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE JARDIM -
193 202612/06/2026JUÍZA HELLA DE FÁTIMA MAEDA - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE JARDIM -
192 202612/06/2026JUIZ PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMÃO - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA -
191 202612/06/2026JUIZ ANDRÉ YUDI HASHIMOTO HIRATA - SUBSTITUIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ -
190 202612/06/2026TORNA SEM EFEITO O ATO SGP N. 136/2026 - JUIZ PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO - [ Revoga Ato 136/2026 (24/04/2026) ]
189 202612/06/2026TORNA SEM EFEITO OS ATOS SGP NºS 19/2026 (PARCIALMENTE) E 134/2026. - [ Revoga parcialmente Ato 19/2026 (15/01/2026) ] [ Revoga parcialmente Ato 134/2026 (28/04/2026) ]