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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
362 202612/11/2026JUIZ PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMÃO - ATUAÇÃO EM PROCESSO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS -
361 202612/11/2026JUIZ LUIZ DIVINO FERREIRA - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ -
360 202612/11/2026JUIZ ADEMAR DE SOUZA FREITAS - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE -
359 202612/11/2026JUIZ LEONARDO ELY - ATUAR NO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO 2º GRAU -
358 202612/11/2026TORNAR SEM EFEITO O ATO SGP N. 318/2026 - JUIZ LEONARDO ELY -
356 202612/11/2026JUIZ LEONARDO ELY - ATUAR NO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS -
355 202612/11/2026JUIZ IZIDORO OLIVEIRA PANIAGO - ATUAR NO GABINETE DE JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA E DO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS -
354 202612/11/2026JUÍZA ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI - ATUAR NO GABINETE DE JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA E DO JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM PRECATÓRIOS -
353 202612/11/2026JUIZ RENATO DE MORAES ANDERSON - ATUAÇÃO EM PROCESSO COM DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE -
352 202612/11/2026TORNAR SEM EFEITO O ATO SGP N. 344/2026 - JUIZ LUIZ DIVINO FERREIRA -