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Atos Normativos

NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
165 202604/05/2026DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE 5.5.2026 A 3.6.2026 -
164 202605/05/2026JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS - SESSÃO SEGUNDA TURMA - 13.5.2026 -
163 202604/05/2026CESSAR EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NO DIA 30.4.2026 - [ Revoga parcialmente Ato 124/2026 (07/04/2026) ]
162 202604/05/2026JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS - SESSÃO SEGUNDA TURMA - 6.5.2026 -
161 202604/05/2026JUIZ JÚLIO CÉSAR BEBBER - SESSÃO PRIMEIRA TURMA - 28.4.2026 -
160 202629/04/2026JUIZ ANDRÉ YUDI HASHIMOTO HIRATA - DESIGNAÇÕES - 2º SEMESTRE DE 2026 -
159 202629/04/2026DES. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA - INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. -
158 202629/04/2026JUIZ PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMÃO - DESIGNAÇÕES - 2º SEMESTRE DE 2026 -
156 202629/04/2026JUÍZA LAÍS PAHINS DUARTE - DESIGNAÇÕES - 2º SEMESTRE DE 2026 -
155 202629/04/2026JUÍZA HELLA DE FÁTIMA MAEDA - DESIGNAÇÕES - 2º SEMESTRE DE 2026 -