Emendas Regimentais Emendas Regimentais

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NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
1201925/02/2019ER 01/2019
1201925/02/2019ER 01/2019- RETIFICAÇÃO
2201811/12/2018ER 02/2018
1201802/08/2018ER 01/2018
4201703/08/2017EMENTA REGIMENTAL N.4/2017-IMPLANTAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS
3201707/06/2017ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUANTO AO PRAZO PARA RELATAR
2201707/06/2017ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES NAS AÇÕES ORIGINÁRIAS DO TRIBUNAL NOS CASOS DE AFASTAMENTOS DOS DESEMBARGADORES
1201729/03/2017EMENDA REGIMENTAL N. 1/2017
3201616/06/2016ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL
2201611/02/2016ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
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