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Notícias jurídicas

Instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado ...



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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região informa que não haverá expediente nesta quinta-feira, 20 de novembro, em ...



  O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de fo ...



Conforme noticiado na última Semana Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os ...