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Informações sobre direitos trabalhistas

Dúvidas sobre direitos trabalhistas podem ser consultadas no sítio eletrônico da Secretaria de Trabalho por meio do seguinte link: http://trabalho.gov.br/servicos-do-ministerio

Ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul Superintendente, na Rua 13 de Maio, 3.214 - Centro - CEP: 79002-356

Telefone: (67) 3901-3008

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

*O agendamento para atendimento no plantão de orientações trabalhistas na Superintendência Regional do Trabalho em Campo Grande/MS será feito, exclusivamente, pelo telefone 158. (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento/rede-de-atendimento-do-trabalho/rede-ms)

O que fazer se uma empresa não cumpre os direitos trabalhistas

As consultas, denúncias ou reclamações sobre o não cumprimento de direitos trabalhistas são manifestadas na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que supervisiona os direitos relativos à previdência e ao trabalho e fiscaliza e inspeciona as condições de trabalho, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.745/2019 (http://trabalho.gov.br/servicos-do-ministerio)

O Ministério Público do Trabalho também fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público (https://mpt.mp.br/pgt/mpt-nos-estados)

Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho

As ações trabalhistas são apresentadas por advogado ou pelo próprio interessado, que pode entrar em contato com o Setor de Atermação deste Tribunal, na Rua Jornalista Belizário Lima, 418, Vila Glória, ou pelo telefone 3316-1959, ou nas Secretarias das Varas do Trabalho do interior http://www.trt24.jus.br/web/guest/varas-do-trabalho.