Legislação Legislação

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01 - RA 12-2005 TRT24 - Criação da Ouvidoria TRT24
185.0400390625 Kb 28/07/2021 19:44 73
02 - RA TRT24 n. 14-2022 - Regulamento Geral da Ouvidoria
40.9296875 Kb 04/03/2022 19:12 21
03 - Resolução CNJ n. 432, de 27.10.2021
344.3427734375 Kb 30/05/2022 15:07 2
04 - Resolução CSJT n. 163 - Competência e estrutura da Ouvidoria
116.619140625 Kb 30/05/2022 15:09 76
05 - Lei n. 12527-2011 - Lei de Acesso à Informação
429.39453125 Kb 28/07/2021 20:29 70
06 - Res. 215-2015 CNJ - Dispõe no âmbito do Poder Judiciário sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527- 2011
682.6376953125 Kb 28/07/2021 20:43 74
07 - Res. 107-2012 CSJT - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011
113.4521484375 Kb 28/07/2021 20:18 42
08 - RA 60 TRT24 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
240.6904296875 Kb 28/07/2021 20:16 69
09 - Lei n. 13.709 de 14.08.2018 - LGPD
268.9560546875 Kb 30/05/2022 15:18 0